Portuguese court holds that atypical contracts with administrative entities are administrative contracts under ETAF Art. 9.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court of Conflicts ruled unanimously that an agreement between a port pilotage institute and a lawyer constitutes an administrative contract. The court reasoned that Article 9 of the Statute of Administrative and Fiscal Courts expanded the definition to include atypical contracts where one party is a public entity. Consequently, jurisdiction over the dispute belongs exclusively to administrative tribunals, not civil courts.
Legislator headnote
OfficialCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS CONTRATO ADMINISTRATIVO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART107 N2. ETAF84 ART9 ART51 N1 G. DL 361/78 DE 1978/11/27.
[ANO DA PUBLICACAO] 92
[DATA DE ENTRADA] 06/06/1990
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00034080
[Nº DO DOCUMENTO] SAC19920123000226
[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO RL - TAC LISBOA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] THEDIM , VITOR
[RECORRIDO 1] INST NAC DE PILOTAGEM DOS PORTOS
[REFERENCIA A DOUTRINA] SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG405.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8C95EC74A7FE3B67802568FC0038DF02?OpenDocument
SUMÁRIO
O art. 9 do ETAF alargou o conceito legal de contrato administrativo, considerando como tal todo aquele pelo qual se constitua, modifique ou extinga uma relação jurídica de direito administrativo.
Assim, é de aceitar o carácter administrativo de um contrato atípico pelo qual as partes estipulem uma relação jurídica cujo teor a lei não prevê, mas que pelos seus termos apenas seja concebível, se, pelo menos uma das partes for uma pessoa colectiva integrada na administração.
O acordo celebrado entre um funcionário e o Instituto Nacional de Pilotagem de Portos para prestação de apoio jurídico configura um contrato administrativo, pertencendo a respectiva disciplina aos tribunais administrativos.*