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000226 AI generated

Portuguese court holds that atypical contracts with administrative entities are administrative contracts under ETAF Art. 9.

Case Number 000226
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Administrative Court of Conflicts ruled unanimously that an agreement between a port pilotage institute and a lawyer constitutes an administrative contract. The court reasoned that Article 9 of the Statute of Administrative and Fiscal Courts expanded the definition to include atypical contracts where one party is a public entity. Consequently, jurisdiction over the dispute belongs exclusively to administrative tribunals, not civil courts.

Legislator headnote

Official

COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS CONTRATO ADMINISTRATIVO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

Keywords

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atypical administrative contract Statute of Administrative Courts exclusive administrative jurisdiction public law relationship port pilotage institute

Cited Legislation

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Art. 9 of the Statute of Administrative and Fiscal Courts
O art. 9 do ETAF alargou o conceito legal de contrato administrativo, considerando como tal todo aquele pelo qual se constitua, modifique ou extinga uma relação jurídica de direito administrativo.
Art. 107, § 2 of the Civil Procedure Code
DL 361/78 of 1978-11-27

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART107 N2. ETAF84 ART9 ART51 N1 G. DL 361/78 DE 1978/11/27.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 06/06/1990

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00034080

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19920123000226

[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO RL - TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] THEDIM , VITOR

[RECORRIDO 1] INST NAC DE PILOTAGEM DOS PORTOS

[REFERENCIA A DOUTRINA] SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG405.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8C95EC74A7FE3B67802568FC0038DF02?OpenDocument

SUMÁRIO

O art. 9 do ETAF alargou o conceito legal de contrato administrativo, considerando como tal todo aquele pelo qual se constitua, modifique ou extinga uma relação jurídica de direito administrativo.

Assim, é de aceitar o carácter administrativo de um contrato atípico pelo qual as partes estipulem uma relação jurídica cujo teor a lei não prevê, mas que pelos seus termos apenas seja concebível, se, pelo menos uma das partes for uma pessoa colectiva integrada na administração.

O acordo celebrado entre um funcionário e o Instituto Nacional de Pilotagem de Portos para prestação de apoio jurídico configura um contrato administrativo, pertencendo a respectiva disciplina aos tribunais administrativos.*