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042776 AI generated

Portuguese court dismisses appeal as veterinary suspension damages are easily repairable and not difficult to fix.

Case Number 042776
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by Maria Nunes against the suspension of her veterinary license. The court held that the alleged damages from the suspension were merely eventual and easily repairable, noting the appellant was on vacation for the same duration. Consequently, the court ruled that such conjectural losses do not justify suspending the disciplinary decision's effectiveness under the relevant administrative law.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PENA DE SUSPENSÃO SANÇÃO ESTATUTÁRIA OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL SUSPENSÃO PROVISÓRIA PREJUÍZO EVENTUAL ORDEM DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS

Keywords

AI generated
suspension of effectiveness difficult to repair veterinary license disciplinary penalty eventual prejudice administrative appeal professional suspension

Cited Legislation

AI generated
LPTA Art. 16(1)(a), (b), (c)
LPTA Art. 80(1)
LPTA Art. 89(1)
LPTA Art. 76(1)(a)
1 do art. 76 da LPTA os prejuízos meramente eventuais ou conjecturais.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO - SUSPEFIC REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART16 N1 A B C ART80 N1 ART89 N1.

[ADITAMENTO] Constitui objecto do recurso, jurisdicional sobre suspensão de eficácia não só a decisão judicial impugnada mas também o próprio pedido de suspensão. Não pode ser julgado inútil a lide do meio processual acessório - suspensão de eficácia com fundamento numa decisão suspendenda se encontrar já cumprida se antes do terminus ad quem desse cumprimento a execução do acto se dever considerar provisoriamente suspensa ao abrigo do disposto no n. 1 do art. 89 da LPTA. Não relevam para os efeitos da al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA os prejuízos meramente eventuais ou conjecturais.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 08/14/1997

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047697

[Nº DO DOCUMENTO] SA119970827042776

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] NUNES , MARIA

[RECORRIDO 1] ORDEM DOS MEDICOS VETERINARIOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8C7DA33C477AF3FB802568FC0039ACF4?OpenDocument

SUMÁRIO

Não são de difícil reparação os prejuízos relativos à paragem do exercício da profissão liberal da recorrente, médica veterinária, em consequência da execução do Acórdão da Ordem dos Médicos Veterinários que, em processo disciplinar, lhe aplicou a pena de 15 dias de suspensão porquanto os prejuízos alegados resultariam igualmente da circunstância de ela gozar um período de férias dessa mesma duração.