Legislator Case Law & Legislation
01269/05 AI generated

Supranumerary tax officials' resignation to reclassify careers was upheld as valid under statutory provisions.

Case Number 01269/05
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

AI generated

The court upheld the resignation of supranumerary tax officials who sought reclassification into different career categories. The officials argued that their temporary status prevented them from competing for permanent positions, while the opposing party contended that their resignation was a voluntary act to regain their original career standing. The court ruled that the statutory conditions for such reclassification and the associated resignation were met, validating the procedural outcome.

Legislator headnote

Official

PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS. SUPRANUMERÁRIO. RENÚNCIA. RECLASSIFICAÇÃO. MUDANÇA DE CARREIRA.

Keywords

AI generated
supranumerary status career reclassification voluntary resignation tax officials civil service law

Cited Legislation

AI generated
Art. 5 n.ºs 1, 2 of DL 42/97
Art. 15, 58 n.º 9, 60 of DL 557/99
Art. 27 n.º 1 of DL 184/89

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 42/97 DE 1997/02/07 ART5 N1 N2 N3 ART6 N1. DL 557/99 DE 1999/12/17 ART15 ART58 N9 ART60. DL 184/89 DE 1989/06/02 ART27 N1.

[DATA DE ENTRADA] 12/15/2005

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00063376

[Nº DO DOCUMENTO] SA12006070601269

[OBJECTO] AC TCA DE 2005/07/13.

[RECORRENTE] SIND DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS

[RECORRIDO 1] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8C7C5D3013145F24802571AE00502F0C?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do art.º 5.º do DL 42/97, de 7/02, os funcionários da DGCI que, cumulativamente, fossem licenciados num dos cursos nele indicados e tivessem, pelo menos 5 anos de serviço efectivo nas respectivas carreiras e classificação não inferior a Bom no último triénio, podiam ser nomeados, na situação de supranumerários, para as categorias de Perito Tributário (PT) de 2.ª classe ou Perito de Fiscalização Tributária (PFT) de 2.ª classe. Nomeação que se manteria até que ocorresse qualquer um dos factos previstos no seu n.º 3, entre eles se contando a submissão ao primeiro concurso aberto para um dos lugares do quadro.

II – Deste modo, e enquanto não fossem aprovados nesse concurso aqueles encontravam-se numa situação de precariedade que lhes não consentia candidatarem-se a lugares destinados aos PT e PFT de pleno direito e, portanto, que já tivessem sido aprovados no referido concurso.

III – Se os referidos PT e PFT supranumerários, como condição da sua reclassificação profissional, isto é, como condição do seu provimento em categoria e carreira diferentes daquelas de que eram titulares, renunciaram a essa situação de supranumerários essa renúncia fá-los regressar às categorias que tinham antes de serem providos provisoriamente naqueles lugares.