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0934/11 AI generated

Portuguese court dismisses pre-contractual challenge, upholding consortium representation and daily price calculation method.

Case Number 0934/11
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the pre-contractual challenge filed by a company against a public tender decision. The court ruled that the challenged company had the authority to represent its consortium partners and that the jury's calculation of the annual price based on 250 working days was legally sound. Consequently, the administrative act was upheld as valid and non-nulifiable.

Legislator headnote

Official

CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL ALEGAÇÕES NULIDADE PROCESSUAL CONSÓRCIO DE EMPRESAS REPRESENTAÇÃO CADERNO DE ENCARGOS PREÇO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DAS PROPOSTAS

Keywords

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pre-contractual challenge public procurement tender consortium representation working days calculation administrative nullity

Cited Legislation

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Art. 102 n.º 2 CPTA
I – A atendibilidade de documentos insertos num procedimento cautelar apenso não integra qualquer uma das hipóteses que, nos termos do art. 102º, n.º 2, do CPTA, motivam a abertura da fase de alegações escritas.
Art. 666 CPC
Art. 113 n.º 2 CPTA
Art. 150 n.º 1 CPTA
Art. 84 CPC
Art. 668 CPC
Art. 713 n.º 6 CPC
Art. 722 CPC
Art. 667 CCIV
Art. 249 CCIV
Art. 260 CCIV
Art. 54 n.º 1 CCP
Art. 57 n.º 5 CCP
Art. 62 CCP
Art. 70 n.º 2 B CCP

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC505/10 DE 2011/09/15
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC505/10 DE 2011/09/15

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - APROVISIONAMENTO BENS SERVIÇOS ADM

[LEGISLACAO NACIONAL] CPTA02 ART95 N2 ART102 N2 ART113 N2 ART150 N1 N2 ART84 CPC96 ART666 ART668 ART713 N6 ART722 ART667 CCIV66 ART249 ART260 CCP ART54 N1 ART57 N5 ART62 ART70 N2 B ART255 N1 ART257 N1 DL 231/81 DE 1981/07/28 ART12 ART14 N1 A N2 PORT 701-G/2008 DE 2008/07/29 ART27 N3

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC505/10 DE 2011/09/15

[DATA DE ENTRADA] 02/03/2012

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00067504

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201203280934

[OBJECTO] AC TCA SUL

[RECORRENTE] A......, LDA

[RECORRIDO 1] INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL E OUTRA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG134 ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG507 MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG182 ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CONCURSOS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PUBLICA 2011 PAG556

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8C7BA26E5A0B050D802579DF00549D15?OpenDocument

SUMÁRIO

I – A atendibilidade de documentos insertos num procedimento cautelar apenso não integra qualquer uma das hipóteses que, nos termos do art. 102º, n.º 2, do CPTA, motivam a abertura da fase de alegações escritas.

II – Se uma empresa foi convidada a apresentar proposta num concurso público na qualidade, contratualizada e reconhecida pela Administração, de chefe de um consórcio já qualificado num acordo quadro, é de concluir que tal empresa tinha o poder de representar os outros dois membros do consórcio e que a assinatura electrónica da proposta, provinda de um representante dela, vinculava as três sociedades consorciadas.

III – Ante a cláusula do caderno de encargos onde se dispunha que o fornecimento a contratar se faria em todos os «dias úteis» do ano, podia o júri concretizar esses «dias úteis» para o ano em causa e concluir que eles eram 250.

IV – Se o júri, confrontado com a proposta onde a recorrente contabilizara esses «dias úteis» em 220 e 240 – conforme os estabelecimentos de diverso tipo credores das prestações – admitiu que ela não violara aí o caderno de encargos, impunha-se então, para se garantir a comparabilidade das propostas, que se apurasse o preço diário que a recorrente propunha e, multiplicando-o por 250, se achasse depois o verdadeiro preço anual proposto.

V – Esse método não era criticável pela recorrente se tal crítica tinha como pressuposto necessário que a sua proposta violara o caderno de encargos e devia ter sido excluída.