Municipality fined contractor for delay; court rules final deadline is only upon full provisional acceptance.
Legislator summary
AI generatedThe Municipality of Bombarral sought to impose a fine on Ortecnica for failing to complete construction work within the contractual timeframe. The court determined that the contractual deadline for completion is strictly defined by the moment of full provisional acceptance of the work, not by other milestones. Consequently, the municipality's claim for a penalty based on an earlier date was rejected as legally unfounded.
Legislator headnote
OfficialRECURSO JURISDICIONAL MULTA EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS VIOLAÇÃO DOS PRAZOS CONTRATUAIS RECEPÇÃO PROVISORIA DA OBRA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART1 ART102 ART105 ART106. DL 48871 DE 1969/02/19 ART175.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2886
[ADITAMENTO] As decisões dos tribunais administrativos de circulo sujeitas a "recurso jurisdicional" regem-se pela lei de Processo Civil com as necessarias adaptações, sendo processadas como os recursos de agravo.
[ANO DA PUBLICACAO] 88
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 11/24/1987
[DATA DO APENDICE] 01/20/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00021434
[Nº DO DOCUMENTO] SA119880603025560
[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MUNICIPIO DO BOMBARRAL
[RECORRIDO 1] ORTECNICA-ORGANIZAÇÃO TECNICA DE CONSTRUÇÕES LDA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8C73104F9756649D802568FC00376544?OpenDocument
SUMÁRIO
Para o efeito de aplicação de multa ao empreiteiro por violação do prazo contratual, o "fim dos trabalhos" a que se refere o artigo 175 do Decreto-Lei n. 48871, de 19-2-69, verifica-se no momento da recepção provisoria total da obra.