Administrative court rejects tacit acceptance of fine due to lack of voluntary payment within legal deadline.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously rejected the administrative act regarding the tacit acceptance of a fine. The court found that the defendant failed to make a voluntary payment within the statutory deadline, rendering the payment coercive rather than spontaneous. Consequently, the court ruled that no tacit acceptance occurred, allowing the contentious appeal to proceed.
Legislator headnote
OfficialACEITAÇÃO TACITA PAGAMENTO ESPONTANEO DA MULTA
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART722 N2 ART729 N2 ART838. RSTA57 ART47. DL 91/82 DE 1982/03/22 ART3 A ART11 N4. CPCI63 ART160. CPC39 ART681.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N278 PAG102. AC STA DE 1981/11/25 IN AD N245 PAG647.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 69
[ANO DA PUBLICACAO] 88
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 10/09/1986
[DATA DO APENDICE] 07/31/1989
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00018288
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19880121022480
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO
[RECORRIDO 1] L'UNION DES ASSURANCES DE PARIS-VIE COMP
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N317 ANOXXVII PAG666
[REFERENCIA A DOUTRINA] ZANZUCHI CITADO POR ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG280.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8C6FD8DFCFE64DF7802568FC00373EEC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O pleno da 1 Secção pode conhecer da questão da existencia ou não de aceitação tacita do acto administrativo para os efeitos do disposto no artigo
47 do Regulamento do Tribunal.
II - Não se verifica a espontaneidade do pagamento de multa aplicada sob penas de execução coerciva, na falta de pagamento voluntario no prazo legal, pelo que, não havendo aceitação tacita, o recurso contencioso deve prosseguir.