Portuguese court allows fiscal opposition judgment despite new MP vices in reversal order due to lack of pronouncement excess.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court allowed the fiscal opposition judgment despite the Public Prosecutor raising new vices regarding the reversal order. The court found no nullity because the opposing party did not challenge the reversal order's lack of reasoning, and the judgment relied on the fiscal's own arguments. Consequently, the court held that new vices raised solely by the Public Prosecutor do not invalidate the decision.
Legislator headnote
OfficialMINISTÉRIO PÚBLICO ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS REVERSÃO EXCESSO DE PRONÚNCIA
Keywords
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL - OPOSIÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART204 N1 I ART211 N1 ART121 ART125 N1 ART124 N2 B. LPTA85 ART27 D. CPTA02 ART85 N3 N4. CPC96 ART668 N1 D.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC018996 DE 1995/03/22; AC STA PROC018997 DE 1997/10/29; AC STA PROC021043 DE 1997/11/05; AC STA PROC021168 DE 1998/03/25; AC STA PROC025516 DE 2000/10/31; AC STA PROC0810/05 DE 2006/02/08
[DATA DE ENTRADA] 09/14/2012
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00067896
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201210310948
[OBJECTO] SENT TAF PENAFIEL
[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA
[RECORRIDO 1] A....
[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VOLI PAG861 6ED VOLII PAG300. CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL 5ED PAG425.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8C6BFD305DF366EF80257AB5005B3300?OpenDocument
SUMÁRIO
Porque o Ministério Público pode arguir vícios do despacho de reversão que não tenham sido arguidos pelo oponente, não enferma de nulidade por excesso de pronúncia a sentença judicial que julgou procedente a oposição à execução fiscal com base na falta de fundamentação do despacho de reversão invocada unicamente pelo Representante do Ministério Público.