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01036/06 AI generated

Portuguese court dismisses civil liability claim where witness testimony on criminal facts is inadmissible.

Case Number 01036/06
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Municipality of Sever do Vouga's civil liability claim against the defendant. The plaintiff sought to introduce witness testimony regarding criminal facts of which the witness was accused, arguing this was necessary to establish causation for the alleged damage. The court ruled that such testimony is inadmissible under the Civil Procedure Code and that the lower court correctly applied its evidentiary powers without error.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL NEXO DE CAUSALIDADE DEPOIMENTO

Keywords

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civil liability causal link witness testimony criminal facts inadmissible evidence prudent discretion lower court error

Cited Legislation

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Art. 553º, nº 3 do CPCivil
I - Segundo o disposto no art. 553º, nº 3 do CPCivil, “cada uma das partes pode requerer não só o depoimento da parte contrária, mas também o dos seus compartes”, estabelecendo o art.
Art. 554º do CPCivil
Art. 563º do C.Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA0009300

[Nº DO DOCUMENTO] SA12008062601036

[RECORRENTE] MUNICÍPIO DE SEVER DO VOUGA

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8C50444260B6CD318025747C00534752?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Segundo o disposto no art. 553º, nº 3 do CPCivil, “cada uma das partes pode requerer não só o depoimento da parte contrária, mas também o dos seus compartes”, estabelecendo o art. 554º que o depoimento de parte “só pode ter por objecto factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento”, sendo, porém, inadmissível “o depoimento sobre factos criminosos ou torpes, de que a parte seja arguida”.

II - O tribunal pode sempre determinar que as partes prestem declarações em audiência de julgamento, quando tal seja necessário para esclarecimento da verdade material, declarações que deverão ser valoradas segundo o prudente arbítrio do julgador, mesmo que versem sobre factos favoráveis à parte que foi ouvida como declarante.

III - Não há erro no julgamento sobre a matéria de facto quando esta é fixada com fundamento nas respostas dadas pelo Tribunal Colectivo aos artigos da base instrutória, no uso dos seus poderes de apreciação das provas, as quais devem ser valoradas segundo o prudente arbítrio do julgador.

IV - O nexo de causalidade é um pressuposto da responsabilidade civil que consiste na interacção causa/efeito, de ligação positiva entre a lesão e o dano, através da previsibilidade deste em face daquele, a ponto de poder afirmar-se que o lesado não teria sofrido tal dano se não fosse a lesão (art. 563º do C.Civil).