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0295/08 AI generated

Portuguese court dismisses challenge to diplomatic selection committee act due to lack of prior regulatory approval.

Case Number 0295/08
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the applicant's legal challenge against an act by the alleged Selection and Disqualification Commission. The court found that the Commission was not legally constituted or operational at the time of the act because the required regulatory framework had not yet been issued. Consequently, the court ruled that the act could not be considered legally binding or actionable in court.

Legislator headnote

Official

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS INSTITUTO DIPLOMÁTICO ACTO LESIVO

Keywords

AI generated
administrative body constitution regulatory framework requirement actionable administrative act diplomatic selection commission legal standing dismissal

Cited Legislation

AI generated
DL 285/97 de 22.10, art. 10-B
PORT 896/2004 de 22.07
DL 54/94 de 24.02, art. 1, n.º 4
Constitution 1976, art. 112

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 285/97 DE 1997/10/22 ART10B. PORT 896/2004 DE 2004/07/22. DL 54/94 DE 1994/02/24 ART1 ART4. CONST97 ART112.

[DATA DE ENTRADA] 04/07/2008

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065080

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200806260295

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] COMIS DE SELECÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO MINNE

[REFERENCIA A DOUTRINA] JOÃO CAUPERS IN CADERNOS DE CIÊNCIA E LEGISLAÇÃO N18.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8C3D40933C69C2BA8025747C00549687?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A Comissão de Selecção e Desclassificação foi criada, no seio do Instituto Diplomático (previsto no art.º 3, n.º 1, g), do DL 48/94, de 24.2, a lei orgânica do MNE), pelo DL 285/97, de 22.10, que alterou o DL 54/94, de 24.2.

II - As suas competências estão previstas no n.º 1 do art.º 10º B sendo que, de acordo como o seu n.º 3, "Por portaria do Ministro dos Negócios Estrangeiros, será aprovado o Regulamento da Comissão de Selecção e Desclassificação."

III - Este regulamento veio a ser publicado através da Portaria n.º 896/2004, de 22.7.2004, que regula "a composição e o exercício das competências da Comissão".

IV - Sendo assim, o acto praticado por uma alegada Comissão de Selecção e Desclassificação, em 2002, antes de poder estar devidamente constituída e operacional - por ainda não ter sido emitida a referida portaria - jamais seria um acto lesivo passível de ser impugnado nos tribunais.