Confirmatory administrative acts with identical content are legally irrecourseable and cannot be challenged in court.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a confirmatory act by the National Olive Oil Board. The appellant argued the act was reviewable, but the court held that acts merely confirming previous decisions with identical content and validity elements are legally irrecourseable. Consequently, the court ruled that such confirmatory acts do not generate new rights or obligations distinct from the original definitive act.
Legislator headnote
OfficialTAXA ACTO CONFIRMATIVO JUNTA NACIONAL DO AZEITE
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - TAXA. DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] PORT 21883 DE 1966/11/21.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 37
[ANO DA PUBLICACAO] 73
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 01/03/1972
[DATA DO APENDICE] 07/25/1974
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00015491
[Nº DO DOCUMENTO] SA119730111008598
[OBJECTO] DESP JUNTA NAC DO AZEITE DE 1971/12/23.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] COMP UNIÃO FABRIL SARL
[RECORRIDO 1] JUNTA NAC DO AZEITE
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N140-141 ANOXII PAG1129
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8C0069BA5EC2FF1C802568FC003724FE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E meramente confirmativo, e como tal irrecorrivel contenciosamente, o acto com conteudo e elementos de validade identicos aos de acto anterior, definitivo e executorio.
II - A decisão que reduz o montante de uma taxa exigida por decisão anterior e confirmativa desta na parte em que mantem a taxa em certo montante e so constitui decisão nova na parte em que e revogatoria do montante em excesso.