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0265/21.4BECBR.SA1 AI generated

Supreme Administrative Court allows preliminary review on whether new executive positions permit interim appointments before vacancy resolution.

Case Number 0265/21.4BECBR.SA1
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court admitted a preliminary appeal regarding the appointment of an interim executive in a newly created position. The Chamber of Soure argued that interim appointments are impossible when a role is created ex novo, as a vacancy must exist until the selection process concludes. The court agreed, noting the issue's significant legal and social importance requiring definitive clarification on interim appointment rules.

Legislator headnote

Official

APRECIAÇÃO PRELIMINAR CARGO DIRIGENTE

Keywords

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new executive position interim appointment vacancy resolution preliminary appeal administrative law selection procedure legal certainty

Cited Legislation

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Art. 229.º do Código do Trabalho
Art. 12.º da Lei n.º 10/2009

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P34637

[Nº DO DOCUMENTO] SA1202511270265/21

[RECORRENTE] CÂMARA MUNICIPAL DE SOURE

[RECORRIDO 1] MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO(S)

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8BED401B5A1EB9CB80258D56001CB407?OpenDocument

SUMÁRIO

Justifica-se a admissão da revista para a reapreciação da questão de saber se no caso de criação ex novo de um cargo dirigente não pode haver lugar à designação em regime de substituição, o que significa que quando o lugar é criado pela primeira vez, terá de haver um vazio na execução das respetivas funções e de se aguardar que se conclua o procedimento concursal para provimento de um titular, não podendo nesse hiato temporal haver lugar à designação de alguém em regime de substituição, considerando que a questão reveste importância jurídica e social, além de ser evidente a sua capacidade expansiva, havendo necessidade de assegurar a definição do direito por parte deste STA.