Legislator Case Law & Legislation
029218 AI generated

Portuguese court denies recusal when late claim for alternative emoluments lacks legal basis under specific portarias.

Case Number 029218
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the recusal filed by Eduardo Cardoso against the Directorate-General of Registries and Notary Office. Cardoso argued that his late claim for emoluments calculated under Portaria 722/82 constituted a case of omission under Portaria 502/85, yet the court found this argument legally unfounded. The court ruled that the alternative calculation method was not a regulatory gap but a distinct fact, and the resulting differentiation was materially justified rather than arbitrary.

Legislator headnote

Official

CASO OMISSO EMOLUMENTOS REGISTOS E NOTARIADO PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Keywords

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recusal jurisdiction emoluments calculation case omission administrative portarias principle of equality material justification late claim

Cited Legislation

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Portaria n. 502/85
4 da Portaria n. 502/85, pela participação emolumentar calculada nos termos do n.
Portaria n. 722/82
3 da Portaria n. 722/82, sendo certo que tal acto não é caso omisso, mas facto não regulado e irrelevante para aquela Portaria.
Constitutional Republic Articles 13 and 60
II - E subsidiáriamente o indeferimento não ofende os arts. 13 e 60 da C.R.P.

Cited Case Law

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AC TC 39/88
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 39/88 IN DR 52 IS 1988/03/03.
AC TC 157/88
AC TC 157/88 IN DR 171 IS 1988/07/26.
AC STA 1990/04/26

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST. DIR REGIS NOT.

[LEGISLACAO NACIONAL] PORT 502/85 DE 1985/07/24 N2 N3 N4 N5. PORT 722/82 DE 1982/07/23 N3 A. CCIV66 ART10 N1. CONST82 ART13 ART60.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 39/88 IN DR 52 IS 1988/03/03. AC TC 157/88 IN DR 171 IS 1988/07/26. AC STA DE 1990/04/26.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 02/26/1991

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00035175

[Nº DO DOCUMENTO] SA119920525029218

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CARDOSO , EDUARDA

[RECORRIDO 1] DIRGER DOS REGISTOS E NOTARIADO

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALVES CORREIA O PLANO URBANÍSTICO E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PAG419.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8BDF7285D4542FA7802568FC0038BC98?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não pode a recorrente optar após decorrido o prazo referido no n. 4 da Portaria n. 502/85, pela participação emolumentar calculada nos termos do n.

3 da Portaria n. 722/82, sendo certo que tal acto não é caso omisso, mas facto não regulado e irrelevante para aquela Portaria.

II - E subsidiáriamente o indeferimento não ofende os arts. 13 e 60 da C.R.P. reguladores do princípio de igualdade, por a diferenciação quanto à percepção de emolumentos não ser arbitrária mas materialmente justificada.