Portuguese court denies recusal when late claim for alternative emoluments lacks legal basis under specific portarias.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the recusal filed by Eduardo Cardoso against the Directorate-General of Registries and Notary Office. Cardoso argued that his late claim for emoluments calculated under Portaria 722/82 constituted a case of omission under Portaria 502/85, yet the court found this argument legally unfounded. The court ruled that the alternative calculation method was not a regulatory gap but a distinct fact, and the resulting differentiation was materially justified rather than arbitrary.
Legislator headnote
OfficialCASO OMISSO EMOLUMENTOS REGISTOS E NOTARIADO PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.
[AREA TEMATICA 2] DIR CONST. DIR REGIS NOT.
[LEGISLACAO NACIONAL] PORT 502/85 DE 1985/07/24 N2 N3 N4 N5. PORT 722/82 DE 1982/07/23 N3 A. CCIV66 ART10 N1. CONST82 ART13 ART60.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 39/88 IN DR 52 IS 1988/03/03. AC TC 157/88 IN DR 171 IS 1988/07/26. AC STA DE 1990/04/26.
[ANO DA PUBLICACAO] 92
[DATA DE ENTRADA] 02/26/1991
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00035175
[Nº DO DOCUMENTO] SA119920525029218
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CARDOSO , EDUARDA
[RECORRIDO 1] DIRGER DOS REGISTOS E NOTARIADO
[REFERENCIA A DOUTRINA] ALVES CORREIA O PLANO URBANÍSTICO E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PAG419.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8BDF7285D4542FA7802568FC0038BC98?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não pode a recorrente optar após decorrido o prazo referido no n. 4 da Portaria n. 502/85, pela participação emolumentar calculada nos termos do n.
3 da Portaria n. 722/82, sendo certo que tal acto não é caso omisso, mas facto não regulado e irrelevante para aquela Portaria.
II - E subsidiáriamente o indeferimento não ofende os arts. 13 e 60 da C.R.P. reguladores do princípio de igualdade, por a diferenciação quanto à percepção de emolumentos não ser arbitrária mas materialmente justificada.