Portuguese court admits preliminary review of PREVPAP program for counting precarious public service time.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court admitted the preliminary review of the applicant's request to count all service time under the PREVPAP program. The applicant argued that the program's provisions regarding precarious links should be recognized for career advancement and seniority rights. The court granted admission due to the significant legal and social relevance of the issue, noting its potential applicability to future similar cases.
Legislator headnote
OfficialAPRECIAÇÃO PRELIMINAR PROGRAMA REGULARIZAÇÃO VINCULAÇÃO AO ESTADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P34940
[Nº DO DOCUMENTO] SA1202601280120/23
[RECORRENTE] AA
[RECORRIDO 1] ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8BCDCC5F503FF6DF80258D8D005AAC26?OpenDocument
SUMÁRIO
Justifica-se a admissão da revista para a apreciação da questão referente ao reconhecimento do direito à contagem de todo o tempo de serviço prestado ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), aprovado pela Lei n.º 112/2017, de 29/12, para efeitos de antiguidade, progressão e desenvolvimento da carreira, e demais direitos, dada a relevância jurídica e social das questões colocadas como objeto do recurso, para tanto repetíveis noutros casos.