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02321/17.4BEPRT AI generated

Portuguese court dismisses municipal tax claim for telecom antennas due to supervenient impossibility of the suit.

Case Number 02321/17.4BEPRT
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Municipality of Vila Nova de Gaia's claim for a municipal tax on telecom antennas. The court found that the legal basis for the tax does not apply to the effective functioning of such antennas. Consequently, the suit became legally useless, rendering its continuation pointless for the plaintiff.

Legislator headnote

Official

EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE TAXA ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES

Keywords

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supervenient impossibility of suit municipal tax on antennas telecommunications equipment legal uselessness of claim General Tax Law Portugal

Cited Legislation

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Art. 277, al. e) of the Civil Procedure Code
Art. 2, al. e) of the Supplementary Judicial Tax Procedure Code
Art. 4, nos. 1 and 2 of the General Tax Law

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P29531

[Nº DO DOCUMENTO] SA22022060802321/17

[RECORRENTE] MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA

[RECORRIDO 1] A............, SA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8B9EE2717DF5D2B680258862003CF100?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Entre as causas de extinção da instância do processo declarativo, as quais são aplicáveis ao processo judicial tributário supletivamente (cfr.artº.2, al.e), do C.P.P.T.), vamos encontrar a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide (cfr.artº.277, al.e), do C.P.Civil).

II - De acordo com a doutrina e a jurisprudência a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide verifica-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo ou, por outro lado, porque encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida. Num e noutro caso, a causa deixa de interessar - além por impossibilidade de atingir o resultado visado; aqui, por ele já ter sido atingido por outros meios.

III - Só se verifica a inutilidade superveniente da lide quando essa inutilidade for uma inutilidade jurídica. A utilidade da lide correlaciona-se, assim, com a possibilidade da obtenção de efeitos úteis da mesma pelo que a sua extinção só deve ser declarada quando se conclua que o seu prosseguimento não poderá trazer quaisquer consequências vantajosas para o autor/recorrente.

IV - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares (cfr.artº.4, nºs.1 e 2, da L.G.Tributária).

V - As antenas de telecomunicações não estão sujeitas ao pagamento anual de taxas municipais pelo seu efectivo funcionamento.

(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)