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026436 AI generated

Portuguese court dismisses appeal as disciplinary fact-finding interpretation is non-appealable and binding.

Case Number 026436
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a disciplinary decision regarding a note of fault. The court held that the interpretation of the disciplinary record and final report constitutes a decision on facts, which is non-appealable to the Plenary Section. Consequently, the court could not review the alleged nullity of the punishment based on this factual interpretation.

Legislator headnote

Official

RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DISCIPLINAR NOTA DE CULPA NULIDADE INSUPRÍVEL

Keywords

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disciplinary procedure note of fault fact-finding interpretation non-appealable decision Plenary Section jurisdiction nullity insuprível administrative discipline

Cited Legislation

AI generated
Art. 21(3) of the Disciplinary Statute
Art. 42(1) of the Disciplinary Statute
1 do art. 42 do Estatuto Disciplinar.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART21 N3. EDF84 ART42 N1.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 03/19/1990

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00036738

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19921022026436

[OBJECTO] AC STA PROC26436 DE 1990/02/08.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ALMEIDA , MARIA

[RECORRIDO 1] MINSAUD

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8B98DF2F4F983C3A802568FC00399871?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Constitui decisão em matéria de facto a interpretação feita no acórdão recorrido da nota de culpa e do relatório final do processo disciplinar, para extrair a conclusão de que a punição aplicada ao recorrente resultou apenas daquilo que constava da nota de culpa.

II - Esta interpretação é insindicável pelo Pleno da Secção, que apenas julga de direito.

III - Em face daquela interpretação não se pode considerar verificada a nulidade insuprível prevista no n. 1 do art. 42 do Estatuto Disciplinar.