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0190/11 AI generated

Portuguese administrative court dismisses appeal against public competition classification where minor scoring errors did not change ranking.

Case Number 0190/11
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal dismissed the applicant's special administrative action challenging the final classification in a public personnel competition. The applicant argued that the jury ignored doubtful document aspects and made errors in scoring parameters, while the administration contended these issues were immaterial to the final ranking. The court ruled that minor scoring errors were irrelevant if they did not alter the candidate's position and that the jury's fact-finding on document relevance was not censurable if supported by the text.

Legislator headnote

Official

CONCURSO DE PESSOAL JUNÇÃO DE DOCUMENTOS PONDERAÇÃO ACTO DE CLASSIFICAÇÃO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO DIREITO DE AUDIÊNCIA CANDIDATURA PRAZO CRITERIOS DE CLASSIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS

Keywords

AI generated
public personnel competition classification act validity scoring parameter error right of audience limitation administrative classification criteria

Cited Legislation

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DL 204/98 de 1998/07/11 art. 30 n.º 1
DL 204/98 de 1998/07/11 art. 34 n.º 4
DL 204/98 de 1998/07/11 art. 14 n.º 4
DL 204/98 de 1998/07/11 art. 32 n.º 1 alínea b)
V - O prazo a fixar «entre 10 e 15 dias úteis», previsto no art. 32º, n.º 1, al.
DL 159/95 de 1995/07/06 art. 1 n.º 1
DL 200/2007 de 2007/05/27 art. 10 n.º 6
CPA91 art. 27 n.º 1 alínea g)
CPA91 art. 101 n.º 3
CCIV66 art. 9 n.º 3
CCIV66 art. 279 B

Cited Case Law

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AC STA PROC634/06 de 2006/11/15
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC634/06 DE 2006/11/15; AC STA PROC37100 DE 1997/03/06; AC STA PROC781/09 DE 2010/03/18
AC STA PROC37100 de 1997/03/06
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC634/06 DE 2006/11/15; AC STA PROC37100 DE 1997/03/06; AC STA PROC781/09 DE 2010/03/18
AC STA PROC781/09 de 2010/03/18
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC634/06 DE 2006/11/15; AC STA PROC37100 DE 1997/03/06; AC STA PROC781/09 DE 2010/03/18

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO / ACÇÃO ADM ESPECIAL DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 204/98 DE 1998/07/11 ART30 N1 ART34 N4 ART14 N4 ART32 N1 B ART27 N1 G CPA91 ART101 N3 DL 159/95 DE 1995/07/06 ART1 N1 DL 200/2007 DE 2007/05/27 ART10 N6 CCIV66 ART9 N3 ART279 B

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC634/06 DE 2006/11/15; AC STA PROC37100 DE 1997/03/06; AC STA PROC781/09 DE 2010/03/18

[DATA DE ENTRADA] 03/02/2011

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00067170

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201110060190

[OBJECTO] DESP PRES TRIBUNAL DE CONTAS DE 2010/11/26

[RECORRENTE] B...

[RECORRIDO 1] PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8B7FE0EE16ADC5FC8025792800548D13?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se o aviso de abertura do concurso impunha que os documentos oferecidos pelos candidatos fossem «comprovativos» dos elementos relevantes para a apreciação do seu mérito, não merece censura o facto do júri ter desatendido aspectos cuja existência era duvidosa à luz dos documentos apresentados.

II - Os juízos de facto que o júri emitiu sobre o relevo merecido por certos documentos não são censuráveis se, tendo apoio no seu texto, não se mostrarem erróneos nem abstrusos.

III - O erro havido na pontuação de um parâmetro é irrelevante se a sua correcção não alterar o posicionamento do respectivo concorrente, continuando aproveitável o acto final de classificação.

IV - O exercício do direito de audiência não permite juntar os documentos que deviam ter sido oferecidos com o requerimento de candidatura a um concurso pessoal.

V - O prazo a fixar «entre 10 e 15 dias úteis», previsto no art. 32º, n.º 1, al. b), do DL n.º 204/98, de 11/7, podia ser fixado em 10 dias úteis.

VI - A circunstância do júri só pode ter definido e ponderado os factores e parâmetros de selecção após a publicação do aviso de abertura do concurso é irrelevante se, então, nenhuma candidatura fora ainda apresentada e nenhum dos candidatos requerera a divulgação daqueles critérios.