Legislator Case Law & Legislation
01204/13 AI generated

Court partially allows tax deduction costs for social charity donations not strictly for cultural/educational activities per IRC Law.

Case Number 01204/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court partially allowed the taxpayer's claim regarding the deduction of costs associated with social charity donations in the 2000 income tax return. The taxpayer argued for broader cost deductions under the social mecenato regime, while the Public Treasury contended that the recipient's designated activities were primarily cultural and educational, not social. The court ruled that since the recipient did not exclusively pursue social purposes, the taxpayer could not claim the specific cost majorations and benefits reserved for social mecenato under the relevant tax provisions.

Legislator headnote

Official

PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO CUSTOS

Keywords

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income tax law social mecenato cost deduction fiscal exercise specialization taxpayer burden public treasury charitable donations

Cited Legislation

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DL 74/99, Art. 3, n.º 2
DL 74/99, Art. 2

Cited Case Law

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AC STA PROC0936/12 DE 2013/04/03
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0936/12 DE 2013/04/03.; AC STA PROC0807/07 DE 2008/04/02.; AC STA PROC0269/12 DE 2012/05/09.
AC STA PROC0807/07 DE 2008/04/02
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0936/12 DE 2013/04/03.; AC STA PROC0807/07 DE 2008/04/02.; AC STA PROC0269/12 DE 2012/05/09.
AC STA PROC0269/12 DE 2012/05/09
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0936/12 DE 2013/04/03.; AC STA PROC0807/07 DE 2008/04/02.; AC STA PROC0269/12 DE 2012/05/09.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IRC DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 74/99 ART3 N2 ART2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0936/12 DE 2013/04/03.; AC STA PROC0807/07 DE 2008/04/02.; AC STA PROC0269/12 DE 2012/05/09.

[DATA DE ENTRADA] 07/04/2013

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00069596

[Nº DO DOCUMENTO] SA22016030201204

[OBJECTO] SENT TAF PORTO

[RECORRENTE] A..., SA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] SALDANHA SANCHES - A QUANTIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DEVERES DE COOPERAÇÃO, AUTO-AVALIAÇÃO E AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA 2ED PÁG224. ANTÓNIO MOURA PORTUGAL - A DEDUTIBILIDADE DOS CUSTOS NA JURISPRUDÊNCIA FISCAL PORTUGUESA COIMBRA EDITORA 2004 PÁG172.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8B6002CEECBB238880257F73004CCC63?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O princípio da especialização dos exercícios visa tributar a riqueza gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que sejam obtidos e suportados e não à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ocorram.

II - Se a donatária inscreveu nos recibos de quitação, que as quantias que recebeu da doadora ora impugnante se destinam a actividades culturais/educação (ainda que possa prosseguir também finalidades sociais) não podia a ora recorrente/impugnante inscrever na sua declaração de IRC do ano de 2000 a concessão de donativos de mecenato social com as consequentes e respectivas inscrições das majorações e outros benefícios ao nível da rubrica “custos” que este tipo de mecenato concede de forma mais alargada ao doador.