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014045 AI generated

Portuguese court rules omission of mandatory industry opinion and insufficient technical report invalidate customs duty exemption orders.

Case Number 014045
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the administrative order denying customs duty exemptions due to procedural defects. The applicant argued that the required technical opinion from the industry department was missing and the existing agricultural inspection report was insufficient to prove national industry interest. The court held that omitting the mandatory opinion violates essential formalities and the existing report fails to meet the statutory criteria for exemption.

Legislator headnote

Official

ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO PARECER OBRIGATORIO FORMALIDADE ESSENCIAL FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PRODUTO DE FABRICAÇÃO NACIONAL INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL

Keywords

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customs duty exemption mandatory technical opinion essential administrative formality national industry interest insufficient technical report administrative procedural defect import surcharge waiver

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 225-F/76, Art. 2
Decreto-Lei n. 271-A/75, Art. 5
Decreto-Lei n. 256-A/77, Art. 1

Cited Case Law

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AC STA PROC13089 DE 1980/01/24
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC13089 DE 1980/01/24.
AC STA PROC11919 DE 1979/07/26
AC STA PROC11919 DE 1979/07/26.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC13089 DE 1980/01/24. AC STA PROC11919 DE 1979/07/26.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3948

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 12/13/1979

[DATA DO APENDICE] 05/30/1985

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00009199

[Nº DO DOCUMENTO] SA119801009014045

[OBJECTO] DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/10/03.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SONAE-SOC NAC DE ESTRATIFICADOS SARL

[RECORRIDO 1] DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N228 ANOXIX PAG1414

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1296.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8B3ADE2CD6AFD5E7802568FC00388091?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A omissão de parecer pelo departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia, previsto no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março, constitui formalidade essencial do processo administrativo do pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação.

II - Enferma de insuficiencia o parecer da Inspecção-

-Geral dos Produtos Agricolas e Industriais que se limita a dizer que o pedido e de indeferir

" porque a industria nacional fabrica o material como foi requerido", pois a não produção dos materiais no Pais e apenas um dos indices ou aspectos que o artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76 manda considerar, mas entre outros, para a emissão do parecer sobre o "manifesto interesse para a industria nacional [...] nomeadamente por não existir produção no Pais ou [...]".

III - A isenção de sobretaxa de importação pressupõe igualmente a mesma vinculação a exigencia de parecer tecnico que o artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76 exige para a isenção de direitos.

IV - O despacho que indefere os pedidos de isenção de direitos e de sobretaxa de importação com base em parecer insuficiente enferma de vicio de forma.