Portuguese tax authority exempted from court fees; losing party must pay via Justice Financial Institute.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that the Public Treasury remains exempt from court fees under the 2003 regulation, as this exemption was not contested. Consequently, the losing party must pay the party costs, which are to be collected by the Institute of Financial Management and Justice Infrastructure. The court held that allowing the Treasury to bear costs it could not have paid in 2002 would violate the principle of legal certainty.
Legislator headnote
AI generatedRegulamento das Custas dos Processos Tributários, art. 3.º; Decreto-Lei n.º 29/98, art. 1.º; Código de Processo Civil, art. 529.º, n.º 4: The Public Treasury's exemption from court fees applies to the entire process; if the losing party cannot pay, the costs are transferred to the Justice Financial Institute to prevent the Treasury from bearing financial burdens it could not have sustained at the time of filing.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P23774
[Nº DO DOCUMENTO] SA220181024018/02
[RECORRENTE] AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[RECORRIDO 1] A............, SA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8B2BA7EB5376CF368025833C005A3899?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo a impugnação judicial sido apresentada em data anterior a 31 de Dezembro de 2003, não constitui matéria controvertida que a Fazenda Pública beneficia da isenção então prevista no artigo 3º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, que se mantém nos presentes autos, por força do disposto no artigo 8º n.º 4 da Lei n.º 7/2012, de 11 de Dezembro.
II - No Regulamento das Custas dos Processos Tributários, Decreto-Lei n.º 29/98 de 11 de Fevereiro, art.º 1.º, as custas incluíam apenas a taxa de justiça e os encargos e não também as custas de parte, como definidos no art.º 529.º, n.º 4 do Código de Processo Civil pelo que, em circunstância alguma a Fazenda Pública que estava isenta de custas suportaria qualquer encargo a título de custas de parte, mesmo que vencida fosse.
III - Assim, no presente processo, as custas de parte que forem devidas pela parte vencida, terão de ser suportadas pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, I. P., sob pena de mantendo-se a isenção de custas relativamente à Fazenda Pública neste processo, a fazer responder por montantes que não suportaria em 2002 quando o processo foi instaurado, o que está vedado pelo no artigo 3º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, com aplicação aos presentes autos, por força do disposto no artigo 8º n.º 4 da Lei n.º 7/2012, de 11 de Dezembro.