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047018 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses jurisdictional appeal when facts are uncontested and decision is unanimous.

Case Number 047018
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the jurisdictional appeal without altering the contested facts, as they were not subject to dispute. The appellant challenged a decision by the Social Security Administration regarding benefit attribution, but the court found no factual controversy requiring re-examination. Consequently, the court rejected the appeal by simply negating provision and referring back to the original unanimous decision's reasoning.

Legislator headnote

Official

RECURSO JURISDICIONAL. MATÉRIA DE FACTO.

Keywords

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jurisdictional appeal uncontested facts unanimous decision dismissal without remittal social security benefits administrative procedure CPC Article 713

Cited Legislation

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CPC96 Art. 713 n.º 6
DL 25/93 de 1993/02/05 Art. 9 n.º 1 n.º 2
LPTA85 Art. 25 n.º 1
LPTA85 Art. 55
artigo 713º n.º 6 do Código de Processo Civil
I - Se, em recurso jurisdicional pendente no STA, a matéria de facto não é objecto de controvérsia, nem há lugar à sua alteração, pode o Tribunal remeter para o respectivo enunciado na decisão recorrida, conforme o artigo 713º n.º 6 do Código de Processo Civil.

Cited Case Law

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AC STA Proc. 40729 de 2000/04/12

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR SEG SOC - SUBSÍDIO DE RECONVERSÃO. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART713 N6. DL 25/93 DE 1993/02/05 ART9 N1 N2. LPTA85 ART25 N1 ART55.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC40729 DE 2000/04/12.

[DATA DE ENTRADA] 12/20/2000

[INDICACOES EVENTUAIS] JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055501

[Nº DO DOCUMENTO] SA120010306047018

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA DE 2000/06/30.

[RECORRENTE] PEREIRA , JOSÉ

[RECORRIDO 1] DIRSERV DE ATRIBUIÇÃO DE PRESTAÇÕES DO CRSS

[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO LIÇÕES 1989 VIII PAG233-234.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8B1DB38D239B127780256AF60053DF01?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se, em recurso jurisdicional pendente no STA, a matéria de facto não é objecto de controvérsia, nem há lugar à sua alteração, pode o Tribunal remeter para o respectivo enunciado na decisão recorrida, conforme o artigo 713º n.º 6 do Código de Processo Civil.

II - Se a decisão recorrida é de confirmar inteiramente, inclusive quanto aos seus fundamentos, por representar a posição unânime da jurisprudência do STA, pode este limitar-se a negar provimento ao recurso remetendo para aqueles fundamentos.