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30829A AI generated

Portuguese court holds that the Section President, not the STA President, judges a claim against a relator's order when no appeal was filed.

Case Number 30829A
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal (STA) declared inadmissible a claim challenging the relator's order because the Section President, not the STA President, holds jurisdiction when no appeal was lodged. The relator's order was issued after a first-instance judgment but before an appeal to the Full Court, and the claim failed to specify the prior appeal or ground it on opposition to precedents. The court ruled that the procedural defect regarding the lack of an opposing appeal and the incorrect identification of the competent authority necessitated the dismissal of the claim.

Legislator headnote

Official

RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO DESPACHO DO RELATOR DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

Keywords

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competence of Section President inadmissibility of claim opposition to precedents relator's order procedural defect STA jurisdiction full court appeal

Cited Legislation

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Art. 24, B.C.
Art. 20, n. 4
Art. 9, n. 2, LPTA
Art. 111, n. 2
Art. 688, n. 2, CPC
Art. 765, n. 2, CPC
Pleno de Acórdão da 1 Secção do STA que julgou recurso de sentença da 1 instância, se o requerimento de interposição não indica o acórdão anterior em oposição com o recorrido (v. art. 765, n. 2, do C.P.C.) e, mais que isso, nem sequer diz (o requerimento) que o recurso se funda em oposição de julgados.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART24 B C ART20 N4. LPTA85 ART9 N2 ART111 N2. CPC67 ART688 N2 ART765 N2.

[ANO DA PUBLICACAO] 93

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00037703

[Nº DO DOCUMENTO] SA11993102130829A

[OBJECTO] DESP RELATOR.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MARQUES & SANTOS LDA

[RECORRIDO 1] MARQUES , MANUEL E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8B154A02A12BAFB0802568FC0038DB78?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É a conferência, e não o Presidente do STA, que tem competência para julgar a reclamação do despacho do relator, na 1 Secção do mesmo Tribunal, que não recebeu um recurso de Acórdão na mesma proferido.

II - Não pode ser recebido o recurso para o Tribunal

Pleno de Acórdão da 1 Secção do STA que julgou recurso de sentença da 1 instância, se o requerimento de interposição não indica o acórdão anterior em oposição com o recorrido (v. art. 765, n. 2, do C.P.C.) e, mais que isso, nem sequer diz (o requerimento) que o recurso se funda em oposição de julgados.