Taxi driver status denied to partner-manager driving company vehicle under Dec-Law 74/79.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal by Jose Bouca, a partner-manager of a limited liability company, challenging the denial of his professional taxi driver status. The court found that while Bouca exercised effective management powers, he simultaneously drove a company vehicle for the company's benefit, failing the statutory requirement of working under another's authority. Consequently, the court ruled that Bouca does not qualify as a professional driver under the relevant legislation.
Legislator headnote
OfficialTAXI MOTORISTA PROFISSIONAL
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 74/79 DE 1979/04/04 ART3 N1 A.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1987/10/20 PROC24348.
[ANO DA PUBLICACAO] 96
[DATA DE ENTRADA] 11/09/1995
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00046834
[Nº DO DOCUMENTO] SA119961029039003
[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CM DO ENTRONCAMENTO - BOUCA , JOSE
[RECORRIDO 1] RAMOS , CARLOS E OUTRO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8B147FC8FE4DABDC802568FC0039D80E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para efeitos do Dec.-Lei n. 74/79, de 4 de Abril, só é motorista profissional, o trabalhador que exerce a actividade de condução como profissão, mediante retribuição sob a autoridade e direcção de outrém.
II - Não assume essa qualidade, o sócio gerente de uma sociedade por quota, com poderes efectivos de gerência que simultaneamente, na actividade de motorista, explora um veículo automóvel ligeiro de passageiros (taxi), pertencente a essa sociedade e ainda que seja por conta desta.