Portuguese Administrative Court denies jurisdiction over a precautionary measure against the Ministry of Education regarding exam scheduling.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the applicant's claim for a precautionary measure against the Ministry of Education and Science. The applicant, a teachers' union, sought an order for the Ministry to refrain from setting an exam calendar based on alleged illegality in a specific regulation. The court ruled that it lacks hierarchical jurisdiction to adjudicate such precautionary measures directed at the Ministry.
Legislator headnote
OfficialCOMPETÊNCIA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] DRGU3/08 DE 2008/01/21. ETAF02 ART5 N2 ART24 N1 A III. ECD90 ART22 N1 F. CPTA02 ART13 ART52 N3 ART112 N2 F.
[DATA DE ENTRADA] 01/06/2014
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00068644
[Nº DO DOCUMENTO] SA12014040302
[OBJECTO] DESP
[RECORRENTE] SINDICATO DOS PROFESSORES DA REGIÃO DOS AÇORES
[RECORRIDO 1] CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8AF96704673FF0A280257CB50032FBDF?OpenDocument
SUMÁRIO
O STA não é o tribunal hierarquicamente competente para julgamento de uma providência cautelar dirigida contra o Ministério da Educação e Ciência, pedindo a sua intimação para se abster de fixar um calendário de realização de provas de conhecimentos, com fundamento na ilegalidade do Dec. Regulamentar 3/2008, de 21 de Janeiro.