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018850 AI generated

Portuguese court upholds disciplinary regime for CTT staff regarding acts committed before service termination.

Case Number 018850
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Administrative Court upheld the disciplinary regime applicable to CTT personnel under the 1969 Statute and 1950 Order. The appellant, a former employee awaiting retirement, argued against applying disciplinary measures for acts occurring prior to her official service termination. The court ruled that the statutory framework permits punishment for misconduct committed before the date of disconnection from service.

Legislator headnote

Official

PESSOAL DOS CTT REGIME DISCIPLINAR APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PENA DISCIPLINAR

Keywords

AI generated
public service discipline retirement disconnection temporal application of law disciplinary regime validity pre-termination misconduct

Cited Legislation

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Estatuto da Aposentação, arts. 74, n. 2, and 76
estatutodaaposentação
Decreto-Lei n. 49368, de 10 de Novembro de 1969
I - Mantem-se em vigor o regime disciplinar do pessoal dos CTT constante do Estatuto anexo ao Decreto-Lei n. 49368, de 10 de Novembro de 1969, e da Portaria n.
Portaria n. 13232, de 24 de Julho de 1950
49368, de 10 de Novembro de 1969, e da Portaria n. 13232, de 24 de Julho de 1950.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] EA72 ART74. DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N4. PORT 13232 DE 1950/07/24. PORT DE 1977/07/29. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART30. DL 191-A/79 DE 1979/06/25 ART74 N2 ART76.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 126

[ANO DA PUBLICACAO] 86

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 04/22/1983

[DATA DO APENDICE] 11/16/1989

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00018654

[Nº DO DOCUMENTO] SA119860121018850

[OBJECTO] DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT DE 1983/01/06.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] DIOGO , MARIA

[RECORRIDO 1] CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8AF27CBA214C2F7C802568FC003742D4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Mantem-se em vigor o regime disciplinar do pessoal dos CTT constante do Estatuto anexo ao Decreto-Lei n. 49368, de 10 de Novembro de 1969, e da Portaria n. 13232, de 24 de Julho de 1950.

II - Do disposto nos artigos 74, n. 2, e 76 do Estatuto da Aposentação resulta que os funcionarios dos CTT na situação de desligados do serviço a aguardar aposentação podem ser punidos por factos praticados antes de terem sido desligados do serviço.