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025292 AI generated

Special disciplinary process for absence applies only when the employee's whereabouts are unknown.

Case Number 025292
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Ministry of Health's appeal regarding the dismissal of a public servant for absence. The court held that the special disciplinary procedure under Article 72 of the Disciplinary Statute is exclusively applicable when the employee's whereabouts are unknown. Consequently, the dismissal was ruled illegal because the employee's location was known, rendering the specific legal basis inapplicable.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR FALTA DE ASSIDUIDADE PROCESSO ESPECIAL ARGUIDO DEMISSÃO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO AUSENCIA EM PARTE INCERTA

Keywords

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special disciplinary process absence from duty unknown whereabouts public servant dismissal Disciplinary Statute 1984 procedural applicability illegal dismissal

Cited Legislation

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Art. 72 n.º 3 do Estatuto Disciplinar (Dec-Lei n.º 24/84)
I - As normas do art. 72 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-lei n.
Art. 26 n.º 1 e 2
Art. 22 a 30
Art. 35 n.º 1, 2 e 3
Art. 45 a 70
Art. 71 n.º 1
Art. 72 n.º 2, 3, 4, 5
I - As normas do art. 72 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-lei n.

Cited Case Law

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AC STA PROC 23068 de 1987/10/29

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] EDF84 ART26 N1 N2 H ART22 - ART30 ART35 N1 N2 N3 ART45 - ART70 ART71 N1 ART72 N2 N3 N4 N5.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC23068 DE 1987/10/29.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 6520

[ANO DA PUBLICACAO] 89

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 10/01/1987

[DATA DO APENDICE] 12/30/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00032826

[Nº DO DOCUMENTO] SA119891116025292

[OBJECTO] DESP MINSAUD DE 1987/05/19.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FANICO , FLORINDO

[RECORRIDO 1] MINSAUD

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR DE 1986/11/20 IN DR IIS 1987/03/31.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8AE2DBAFECF89510802568FC0037F6DF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As normas do art. 72 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-lei n. 24/84 de 16 de Janeiro, so são aplicaveis no processo especial por falta de assiduidade.

II - Essa forma de processo disciplinar so e utilizavel no caso de ser desconhecido o paradeiro do arguido.

III - Viola a lei, por errada aplicação, o acto de demissão de funcionario cujo paradeiro foi e e conhecido, acto praticado ao abrigo do disposto no n. 3 do art. 72 daquele Estatuto Disciplinar.