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01403/14 AI generated

Court holds Finance Chief lacks legal power to update tax value of properties due to 2006 law changes.

Case Number 01403/14
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the administrative appeal filed by A......, S.A. against the Finance Chief's refusal to update the tax value of properties. The appellant argued that new provisions in the CIMI introduced by Law 53-A/2006 mandated such an update, while the Finance Chief contended no legal authority existed for this action. The court ruled that the specific wording of the amended articles does not confer upon the Finance Chief the power or duty to perform this update.

Legislator headnote

Official

VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO ACTUALIZAÇÃO

Keywords

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tax value update Finance Chief authority CIMI provisions Law 53-A/2006 administrative appeal property matrices tributary value

Cited Legislation

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Art. 13(3)(b) CIMI
b) do nº 3 do art. 13º do CIMI não confere ao chefe de finanças a possibilidade ou o dever legal de proceder à actualização do VPT dos imóveis constantes das matrizes, em decorrência das inovações (alteração dos arts.
Art. 40 CIMI
13º do CIMI não confere ao chefe de finanças a possibilidade ou o dever legal de proceder à actualização do VPT dos imóveis constantes das matrizes, em decorrência das inovações (alteração dos arts. 40.º, 41.º, 43.º e 44.º e aditamento do art.
Art. 41 CIMI
Art. 43 CIMI
Art. 44 CIMI
Art. 40-A CIMI
13º do CIMI não confere ao chefe de finanças a possibilidade ou o dever legal de proceder à actualização do VPT dos imóveis constantes das matrizes, em decorrência das inovações (alteração dos arts. 40.º, 41.º, 43.º e 44.º e aditamento do art.
Law 53-A/2006

Cited Case Law

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AC STA PROC0268/15 DE 2015/11/11
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0268/15 DE 2015/11/11.; AC STA PROC0676/15 DE 2015/11/18.
AC STA PROC0676/15 DE 2015/11/18
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0268/15 DE 2015/11/11.; AC STA PROC0676/15 DE 2015/11/18.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CIMI03 ART13 N3 B ART40 ART41 ART43 ART44 ART40-A ART37 N1 N4 ART130 N4 N5. L 53-A/2006 DE 2006/12/29 ART79. LGT98 ART12. CCIV66 ART5 ART12. CONST76 ART13 ART33 ART104 N3 ART266 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0268/15 DE 2015/11/11.; AC STA PROC0676/15 DE 2015/11/18.

[DATA DE ENTRADA] 11/28/2014

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00069485

[Nº DO DOCUMENTO] SA22015121601403

[OBJECTO] SENT TAF VISEU.

[RECORRENTE] A......, S.A.

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ACE4DFE2B728DC380257F32004D83C1?OpenDocument

SUMÁRIO

O disposto na al. b) do nº 3 do art. 13º do CIMI não confere ao chefe de finanças a possibilidade ou o dever legal de proceder à actualização do VPT dos imóveis constantes das matrizes, em decorrência das inovações (alteração dos arts. 40.º, 41.º, 43.º e 44.º e aditamento do art. 40.º-A, todos do CIMI) introduzidas pela Lei 53-A/2006, de 29/12 (OE 2007).