Legislator Case Law & Legislation
08/03 AI generated

State lacks standing; Hospital Council dismissed; Individual jurors remain liable for damages.

Case Number 08/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The court dismissed the State's claim for passive legitimacy in a tort action arising from a public competition. The Hospital Council was acquitted due to lack of personality and capacity, while individual jurors were not barred from being sued. Consequently, the State cannot be held liable, but the individual defendants remain subject to the plaintiff's claims.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MEMBRO DE JÚRI. ESTADO. HOSPITAL. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. CAPACIDADE JUDICIÁRIA. LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO.

Keywords

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State passive legitimacy Extracontractual liability Public competition jurors Administrative capacity Voluntary joinder Hospital Council standing Joint and several liability

Cited Legislation

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DL 48.051 de 1967/11/21, Art. 2
DL 48.051 de 1967/11/21, Art. 3, n.º 2
CPC96, Art. 5
CPC96, Art. 9
CPC96, Art. 16
CPC96, Art. 26
CPC96, Art. 27
CPC96, Art. 28
CPC96, Art. 288, n.º 1
CPC96, Art. 474, n.º 1, B, C
DL 272/2002 de 2002/12/09
DL 272/2002 DE 2002/12/09.
DL 191/88 de 1988/01/21, Art. 2
LPTA85, Art. 70
LPTA85, Art. 71
LPTA85, Art. 72

Cited Case Law

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AC STA PROC38313 de 1996/11/28
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC38313 DE 1996/11/28.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART3 N2. CPC96 ART5 ART9 ART16 ART26 ART27 ART28 ART288 N1 C ART474 N1 B C. DL 272/2002 DE 2002/12/09. DL 191/88 DE 1988/01/21 ART2. LPTA85 ART70 ART71 ART72. CCIV66 ART9 N3 ART67 ART160 ART163 ART512 ART517 ART518 ART519.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC38313 DE 1996/11/28.

[DATA DE ENTRADA] 01/03/2003

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058951

[Nº DO DOCUMENTO] SA12003031908

[OBJECTO] DESP TAC COIMBRA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DISTRITAL DE AVEIRO

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 9ED PAG1233.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ACDEFE157B83F2180256CF50052928C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Estado carece de legitimidade para figurar no lado passivo de uma acção de condenação por responsabilidade civil extracontratual derivada do alegado posicionamento doloso do autor no 2.º lugar de um concurso de pessoal realizado no âmbito de um Hospital Distrital.

II - Carecendo o Conselho de Administração desse hospital de personalidade e de capacidade judiciárias, deve ele, na referida acção, ser absolvido da instância.

III - Dado que o litisconsórcio previsto no n.º 2 do art. 3º do DL n.º 48.051 é voluntário, a circunstância de a acção não ter sido também proposta contra o Hospital Distrital não acarreta a ilegitimidade dos réus pessoas singulares que haviam integrado o júri do mencionado concurso e a quem o autor imputa a actuação dolosa que lhe teria provocado os danos cujo ressarcimento pede.