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0208/23.0BEALM AI generated

Portuguese Supreme Administrative Court dismisses exceptional review appeal due to lack of fundamental legal importance.

Case Number 0208/23.0BEALM
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal of Portugal dismissed the exceptional review appeal filed by A... S.A. against the Tax and Customs Authority. The appellant failed to demonstrate that the case involved a question of fundamental legal or social importance required for such a remedy. Consequently, the court ruled that the appeal was inadmissible because the statutory prerequisites for its admission were not met.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR

Keywords

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exceptional review appeal fundamental legal importance safety valve mechanism tax administrative jurisdiction admissibility requirements

Cited Legislation

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Art. 285.º do CPTT
Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro
I - O contencioso tributário não existe terceiro grau de jurisdição há mais de vinte anos, como resulta das alterações ao ETAF, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P32850

[Nº DO DOCUMENTO] SA2202411060208/23

[RECORRENTE] A..., S.A.

[RECORRIDO 1] AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ACBBE4AE1EE176480258BCD005CFB3D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O contencioso tributário não existe terceiro grau de jurisdição há mais de vinte anos, como resulta das alterações ao ETAF, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro.

II - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

III - Na ausência total de alegação relativamente a esses requisitos a revista não pode ser admitida.