Court dismisses appeal against disciplinary suspension for a postal worker who threatened a superior and insulted colleagues.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court of Lisbon rejected the appeal filed by Fernando Jesus against his disciplinary suspension for misconduct. The court found that Jesus refused a legitimate work order, threatened his superior by advancing while removing his uniform and glasses, and insulted another colleague by calling them thieves. Consequently, the court upheld the original decision to suspend Jesus from duty based on these proven infractions.
Legislator headnote
OfficialINFRACÇÃO DISCIPLINAR PENA DE SUSPENSÃO CTT
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
[LEGISLACAO NACIONAL] RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART3 ART14 N1 N2 F ART15 N1 N2 A.
[ANO DA PUBLICACAO] 97
[DATA DE ENTRADA] 03/06/1997
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047232
[Nº DO DOCUMENTO] SA119970605041945
[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA DE 1996/11/13.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] JESUS , FERNANDO
[RECORRIDO 1] CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT-CORREIO DE PORTUGAL SA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ABC6F3FEEFD9C74802568FC003975C2?OpenDocument
SUMÁRIO
É subsumível à previsão dos arts. 14, ns. 1 e 2, alínea f), e 15, ns. 1 e 2, alínea a), do Regulamento Disciplinar dos CTT, aprovado pela Portaria n. 348/87, de
28/4, a conduta do funcionário dos CTT que, numa ocasião, se recusou a cumprir uma ordem legítima, atinente ao serviço, dada por seu superior hierárquico e, despindo o casaco atirando os óculos, avançou para ele em atitude ameaçadora, só não tendo consumado a agressão por a sua mulher, também funcionária dos CTT, o ter impedido, segurando-o e afastando-o; e, noutra ocasião, referindo-
-se a outro superior hierárquico, na presença deste e de colegas seus, ter afirmado que o andavam a roubar e que eram uns ladrões.