Administrative court dismisses ban on casino access due to insufficient factual motivation and lack of temporal specificity.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the Secretary of State's order prohibiting the applicant from entering all national casinos. The court found the decision insufficiently motivated because it failed to distinguish between the specific casino requested and others, nor did it define the ban's duration. Consequently, the court ruled that the administrative act lacked the concrete justification required by law.
Legislator headnote
OfficialFUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE VICIO DE FORMA JOGOS DE FORTUNA OU AZAR PROIBIÇÃO DE ACESSO A SALA DE JOGOSS
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. DIR SANCIONATORIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART51 N1 ART52 B N1. CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N3. DL 48912 DE 1969/03/16 NA REDACÇÃO DO DL 82/83 DE 1983/02/11 ART30 PAR1 PAR4 PAR5. DL 48912 DE 1969/03/16 ART29. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4722
[ANO DA PUBLICACAO] 86
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 12/27/1984
[DATA DO APENDICE] 10/15/1992
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00023822
[Nº DO DOCUMENTO] SA119861204022007
[OBJECTO] DESP SE DO TURISMO DE 1984/04/12.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] VIEIRA , ABEL
[RECORRIDO 1] SE DO TURISMO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8A60AE96EB2F4F86802568FC003783F2?OpenDocument
SUMÁRIO
Não esta suficientemente fundamentado o despacho do Sr. Secretario de Estado do Turismo que concordando com a proposta do Inspector Geral de Jogos proibe nos termos do paragrafo 4 do artigo 30 do Decreto-Lei n. 48912 na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 82/83, de 11 de Fevereiro, o acesso do recorrente não so as salas de jogo de fortuna e azar da concessionaria que formulou o pedido, mas as de todos os Casinos do Pais, quando não esclarece suficientemente a motivação concreta daquela decisão, nem se a mesma tem caracter ocasional ou temporaria e, neste caso, por que periodo.