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03/14 AI generated

Portuguese court holds postal receipt proves registered letter delivery, burden on authority to show correct notification.

Case Number 03/14
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court ruled that the postal service's acceptance and delivery receipts serve as valid proof that a registered letter was properly sent and placed at the recipient's disposal. While the burden of proof regarding correct notification lies with the public authority, the lack of a specific receipt is a formal defect ad probationem that can be cured by other evidence. Consequently, the court accepted the postal documents as sufficient to establish that the notification was legally introduced into the recipient's sphere of knowledge.

Legislator headnote

Official

NOTIFICAÇÃO CARTA REGISTADA PROVA

Keywords

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burden of proof notification registered letter delivery postal service receipts formal defect ad probationem legal presumption delivery public authority obligations procedural requirements

Cited Legislation

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Art. 28.º n.ºs 2 e 4 do Regulamento do Serviço Público de Correios

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P18684

[Nº DO DOCUMENTO] SA22015031103

[RECORRENTE] A... LDA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8A2AC921707995D080257E0C003DA7EC?OpenDocument

SUMÁRIO

I – À AT cabe o ónus de demonstrar que efectuou a notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais aplicáveis.

II – O recibo de aceitação e o recibo de entrega da carta registada pelos serviços postais, previstos nos n.ºs 2 e 4 do artigo 28.º do Regulamento do Serviço Público de Correios são documentos idóneos para provar que a carta foi registada, remetida e colocada ao alcance do destinatário.

III – Trata-se, porém, de formalidade ad probationem (cuja falta pode ser substituída por outros meios de prova), sendo que o registo da carta faz presumir que o seu destinatário provavelmente a receberá, ou terá condições de a receber, três dias após a data registo, uma presunção legal que se destina a facilitar a prova de que a notificação foi introduzida na esfera de cognoscibilidade do notificando, presunção que, tendo por base o registo postal, só existe quando se prove que o registo foi efectuado.