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029821 AI generated

Portuguese court dismisses appeal when administrative act revoked for convenience violates legal time limits.

Case Number 029821
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against an administrative act revoking a career advancement decision. The appellant argued the revocation violated statutory time limits, while the administration claimed the act was revoked for mere convenience to prevent adverse effects. The court held that revoking a constitutive act based solely on opportunity, rather than illegality, after the prescribed period breaches the legal certainty principle.

Legislator headnote

Official

ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO OPORTUNIDADE CONVENIÊNCIA

Keywords

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administrative revocation legal certainty principle statutory time limits constitutive act rights opportunity vs illegality

Cited Legislation

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Art. 18 n. 2 of the Law on Statutory Time Limits for Administrative Appeals (LOSTA)
é ilegal por violador do n. 2 do art. 18 da LOSTA.
Art. 28 n. 1 c) of the Public Service Law (LPTA)
1 do art. 28 LPTA o mais dilatado prazo do recurso.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] LOSTA56 ART18 N2. LPTA85 ART28 N1 C.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 03/28/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00046097

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19970115029821

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SE DOS RECURSO EDUCATIVOS

[RECORRIDO 1] BRAGANÇA , MARIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8A2AB04A337B4EB7802568FC00395E38?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A razão de ser da norma do art. 18 da L.O.S.T.A., é o alcance da paz jurídica, pela certeza e segurança dos direitos, com o decurso do tempo razoável, que se entendeu ser o mesmo que, ultrapassado, implica o caso resolvido ou decidido, ou seja, o do recurso contencioso dos actos anuláveis ou a interposição efectiva dele, se existiu, por então a questão estar devolvida ao local próprio os Tribunais.

II - Tem-se por princípio que, dentre os vários prazos para o recurso contencioso, o do termo "ad quem" do n. 2 do art.

18 LOSTA é o da al. c) do n. 1 do art. 28 LPTA o mais dilatado prazo do recurso.

III - É constitutivo o despacho que reconhece o direito de ser contado para efeitos de progressão na carreira de educadora de infância, o tempo entretanto prestado como monitora de infância.

IV - Funda-se em razões de mera oportunidade ou conveniência da Administração o despacho que revoga aquele "para prevenção de eventuais efeitos perversos".

V - Revogado por oportunidade, e não por ilegalidade, um despacho constitutivo de direitos, o despacho revogatório

é ilegal por violador do n. 2 do art. 18 da LOSTA.