Fiscal execution against private company managers is barred by the non-retroactive effect of the 1987 liability decree.
Legislator summary
AI generatedThe Fiscal Authority sought to enforce a debt against private company managers under the 1987 Decree-Law, but the court dismissed the action. The court held that the new liability regime established by the decree does not apply retroactively to acts occurring before its enactment. Consequently, the fiscal execution was invalid as it attempted to impose obligations under a law that lacked retroactive force.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO FISCAL CITAÇÃO PENHORA AGRAVO SUBIDA IMEDIATA RESPONSABILIDADE FISCAL GESTOR DE EMPRESA PRIVADA EFEITO RETROACTIVO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART15 ART16 ART173. DL 68/87 DE 1987/02/09. CPC67 ART228.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC5735 DE 1989/05/10.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 991
[ADITAMENTO] Numa execução fiscal, segundo o art.15 do CPCI o juiz devera mandar citar os responsaveis subsidiarios, que deverão pagar, em dez dias, sob pena de penhora. O despacho do juiz que indefere a reversão e um indeferimento liminar que e susceptivel de recurso-agravo.
[ANO DA PUBLICACAO] 89
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 02/08/1989
[DATA DO APENDICE] 04/30/1992
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00024908
[Nº DO DOCUMENTO] SA219891004010493
[OBJECTO] SENT TT1INST 4J LISBOA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA
[RECORRIDO 1] MARQUES , EDUARDO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8A073FFC387D71D0802568FC0037C219?OpenDocument
SUMÁRIO
O Decreto-Lei n. 68/87 de 9 de Fevereiro que definiu a responsabilidade dos gestores de sociedades comerciais não tem efeitos retroactivos.