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039690 AI generated

Portuguese court dismisses challenge to registered mail notification when lawyer fails to update address change.

Case Number 039690
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the applicant's challenge regarding the validity of a registered mail notification sent to a lawyer's old office. The court found that the lawyer had changed offices without notifying the tribunal, and the recipient signed the receipt without identification, which did not invalidate the process. Consequently, the notification was deemed legally effective because the failure to update the address lay with the lawyer, not the authorities.

Legislator headnote

Official

NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA MANDATÁRIO JUDICIAL INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL NULIDADE PROCESSUAL

Keywords

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registered mail notification lawyer office change procedural nullity administrative notification unidentified recipient constitutional challenge legal representative duty

Cited Legislation

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Art. 254 of the Code of Civil Procedure (CPC 67)
Art. 1, n. 1 and 2 of DL 121/76
Art. 1 and Art. 10, n. 3 of the LPTA
Art. 20 of the Constitution
Art. 277, n. 1 of the Constitution
artigo 254 do CPC
I - Nos termos do artigo 254 do CPC, em conjugação com os do artigo 1, n.s 1 e 2 do DL n.
artigo 20 da Constituição

Cited Case Law

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AC STA PROC 35935 of 1996/02/22
AC STAPLENO PROC 24991 of 1994/11/24

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART253 ART254. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N1 N2. CONST89 ART20 ART277 N1. LPTA85 ART1 ART10 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC35935 DE 1996/02/22. AC STAPLENO PROC24991 DE 1994/11/24.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 02/21/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00045117

[Nº DO DOCUMENTO] SA119960528039690

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ALVES , JOSE

[RECORRIDO 1] DIRECÇÃO SERVIÇOS PREVIDENCIA ADMINISTRAÇÃO CAIXA GERAL APOSENTAÇÕES

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8A02CF2BA6B8ACF0802568FC0039E458?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do artigo 254 do CPC, em conjugação com os do artigo 1, n.s 1 e 2 do DL n. 121/76, de 11 de Fevereiro, aplicável ao contencioso administrativo "ex vi" artigos 1 e 10, n. 3 ambos da LPTA, os mandatários judiciais são notificados por carta registada dirigida para o escritório ou para o domicílio escolhido, considerando-se a notificação efectuada ainda que recebida por pessoa diversa.

II - Não enferma de nulidade a notificação feita nos termos referidos em I, se entretanto o mandatário forense mudou de escritório sem comunicar tal mudança ao tribunal, e o talão da carta registada foi rubricado por pessoa não identificada do anterior escritório.

III - Os artigos disciplinadores da notificação nos termos referidos em I, não são materialmente inconstitucionais, pois não violam o disposto no artigo 20 da Constituição, porquanto não impedem o acesso ao direito nem aos tribunais, residindo na culpa do mandatário forense, que não comunicou ao tribunal a mudança de escritório, a por si alegada instabilidade e incerteza do exercício do seu direito.