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01248/16 AI generated

Supreme Court dismisses review of a precedent when the legal regime is revoked and the issue is already debated.

Case Number 01248/16
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the request for a review of a previous judgment. The court found the underlying legal regime had been revoked, making the case merely individual with minimal potential for repetition. Furthermore, the issues raised were already extensively debated within the court's existing jurisprudence.

Legislator headnote

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Keywords

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administrative review legal regime revocation individual case precedent jurisprudence debate procedural dismissal supreme court administrative procedure

Cited Legislation

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Art. 223.º do Código de Processo Administrativo

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P21208

[Nº DO DOCUMENTO] SA12016112501248

[RECORRENTE] A........

[RECORRIDO 1] ME

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89F4C056DE880A598025807B003571BB?OpenDocument

SUMÁRIO

Não é de admitir revista se o acórdão respeita a um caso pontual, meramente individual, cuja possibilidade de repetição é diminuta, em resultado de o regime legal em discussão já ter sido revogado, e se os problemas tal como configurados no recurso, encontram-se já debatidos neste Supremo Tribunal; a ser verdade a alegação de que o acórdão recorrido se opõe à jurisprudência deste Supremo existe meio próprio para a recorrente fazer valer o seu entendimento.