01977A/03 AI generated

Portuguese court denies provisional measures against public tender, prioritizing national submarine interest over candidate's abstract loss.

Case Number 01977A/03

Court / Authority Supremo Tribunal Administrativo

Jurisdiction

Portugal (PT)

Decision Date 2004-03-24

Outcome Dismissed

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Tribunal of Portugal rejected a request for provisional measures to suspend a public tender for submarine acquisition. The applicant argued that being a losing bidder constituted a sufficient interest, but the court held that such an interest is merely abstract and subjective. Ultimately, the court prioritized the severe negative consequences for the national submarine capability over the commercial candidate's potential material gains.

Legislator headnote

Official

MEDIDAS PROVISÓRIAS. CONCURSO. FORNECIMENTO DE BENS. ADJUDICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PÚBLICO.

Keywords

AI generated

provisional measures public tender suspension passive legitimacy public interest priority abstract interest

Cited Legislation

AI generated

Art. 5º n.º 4 of DL 134/98

Cited Case Law

AI generated

AC STAPLENO PROC48396-A DE 2002/12/11

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC48396-A DE 2002/12/11.; AC STAPLENO PROC48035-A DE 2002/10/03.; AC STA PROC1072-A/02 DE 2002/09/26.; AC STA PROC551/02 DE 2002/12/11.; AC STA PROC1548/03 DE 2003/11/19.

AC STAPLENO PROC48035-A DE 2002/10/03

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC48396-A DE 2002/12/11.; AC STAPLENO PROC48035-A DE 2002/10/03.; AC STA PROC1072-A/02 DE 2002/09/26.; AC STA PROC551/02 DE 2002/12/11.; AC STA PROC1548/03 DE 2003/11/19.

AC STA PROC1072-A/02 DE 2002/09/26

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC48396-A DE 2002/12/11.; AC STAPLENO PROC48035-A DE 2002/10/03.; AC STA PROC1072-A/02 DE 2002/09/26.; AC STA PROC551/02 DE 2002/12/11.; AC STA PROC1548/03 DE 2003/11/19.

AC STA PROC551/02 DE 2002/12/11

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC48396-A DE 2002/12/11.; AC STAPLENO PROC48035-A DE 2002/10/03.; AC STA PROC1072-A/02 DE 2002/09/26.; AC STA PROC551/02 DE 2002/12/11.; AC STA PROC1548/03 DE 2003/11/19.

AC STA PROC1548/03 DE 2003/11/19

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC48396-A DE 2002/12/11.; AC STAPLENO PROC48035-A DE 2002/10/03.; AC STA PROC1072-A/02 DE 2002/09/26.; AC STA PROC551/02 DE 2002/12/11.; AC STA PROC1548/03 DE 2003/11/19.

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 134/98 DE 1998/05/15 ART5 N4.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC48396-A DE 2002/12/11.; AC STAPLENO PROC48035-A DE 2002/10/03.; AC STA PROC1072-A/02 DE 2002/09/26.; AC STA PROC551/02 DE 2002/12/11.; AC STA PROC1548/03 DE 2003/11/19.

[DATA DE ENTRADA] 12/12/2003

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060262

[Nº DO DOCUMENTO] SA12004032401977A

[OBJECTO] RCM 183/2003.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] CM

[REFERENCIA A DOUTRINA] ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CONCURSOS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ADJUDICAÇÃO ADMINISTRATIVA PAG45.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89EE9C8ADF4D44B080256E68004767FE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O critério legal constante do nº 4 do artº 5º do DL 134/98, de 15.5, impõe ao tribunal, através de um juízo de prognose, e no contexto da situação concreta, uma ponderação relativa entre o ganho da requerente se a medida for decretada a as consequências negativas para o interesse público decorrentes do deferimento da providência requerida.

II - Os "interesses susceptíveis de serem lesados" que ao Requerente da Medida/s provisória incumbe alegar, nos termos do citado preceito legal, não podem circunscrever-se à mera qualidade abstracta de vencido no concurso, onde, como é sabido, a possibilidade de não se sair vencedor é um risco sempre presente para qualquer candidato, nem pode reportar-se a juízos de cariz subjectivo, sem possibilidade de comprovação nesta sede.

III - O processo de Medidas Provisórias para suspensão do procedimento adjudicatório não é o meio processual idóneo para dirimir questões atinentes com a ilegalidade do acto de adjudicação, mas sim o recurso contencioso do referido acto administrativo, de que o processo de Medidas Provisórias é acessório.

IV - No juízo a formular nos termos do nº 4 do artº 5º do Decreto-Lei 134/98, deve dar-se prevalência às consequências negativas decorrentes para o interesse público do protelamento da aquisição de submarinos até à decisão transitada em julgado do recurso contencioso do acto de adjudicação (estimável, no mínimo, em dois anos) susceptível de comprometer gravemente a capacidade submarina do país, sobre o interesse de uma sociedade comercial de manter a possibilidade de vir a ser adjudicatária e interesses materiais que poderiam advir da posição de adjudicatária no contrato.