Legislator Case Law & Legislation
007426 AI generated

Portuguese court rules tacit approval of industrial license is a constitutive act, not merely confirmatory, and cannot be revoked under specific regulations.

Case Number 007426
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Administrative Court held that a tacit approval of an industrial installation request constitutes a constitutive act granting rights, rather than a mere confirmation of a prior act. The court reasoned that such approvals, whether explicit or tacit, fall under the strict revocation regime of the Organic Law of the Supreme Administrative Court. Consequently, the specific exemption in the relevant decree for non-typographic industrial sections did not apply to the litographic offices in question, upholding the validity of the granted license.

Legislator headnote

Official

CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL INSTALAÇÃO DE NOVAS INDUSTRIAS DEFERIMENTO TACITO ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO ACTO CONFIRMATIVO ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS REVOGAÇÃO TIPOGRAFIA LITOGRAFIA BENS DE EQUIPAMENTO

Keywords

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tacit approval industrial license constitutive act administrative revocation litographic offices confirmatory act Supreme Administrative Court

Cited Legislation

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DL 46666 de 1965/11/24, Art. 30, n. 3
DL 46138 de 1964/12/31, Art. 1, Art. 7, Art. 8, Art. 15, n. 3
DL 46591 de 1965/10/13
LOSTA56, Art. 18, n. 2

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 46666 DE 1965/11/24 ART30 N3. D 46138 DE 1964/12/31 ART1 ART7 ART8 ART15 N3. D 46591 DE 1965/10/13. LOSTA56 ART18 N2.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 256

[ANO DA PUBLICACAO] 67

[APENDICE] DG

[DATA DO APENDICE] 12/16/1969

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00020078

[Nº DO DOCUMENTO] SA119671117007426

[OBJECTO] ACTO TACITO SE DA INDUSTRIA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SILVA MASCARENHAS & COMP LDA

[RECORRIDO 1] SE DA INDUSTRIA

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N73 ANOVII PAG43

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89BF82187445BAF6802568FC00375482?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo decorrido mais de trinta dias entre a data da entrada do requerimento, para instalação duma industria, nos serviços e aquela em que foi despachado e tratando-se de modalidade industrial não condicionada outro alcance não se podera atribuir ao deferimento que tacitamente se operou que não seja o de que a licença respectiva foi concedida nos precisos e exactos termos do pedido, assumindo o despacho expresso posterior, por consequencia, a natureza de acto meramente confirmativo.

II - Quer o deferimento tacito do pedido, quer o expresso, são actos constitutivos de direitos, pelo que so podem ser revogados nos termos do artigo 18 da

Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.

III - No n. 3 do artigo 15 do Decreto n. 46138 ressalvam-se do regime previsto nos artigos 7 e 8 do mesmo diploma as "secções dos estabelecimentos industriais não tipograficos que executam trabalhos destinados exclusivamente a serem incorporados nos produtos do seu fabrico".

IV - No que respeita as secções da litografia foi determinado, por despacho de 21 de Março de 1966, não ser aplicavel o regulamento aprovado pelo ja citado Decreto n. 46138 a oficinas anexas a estabelecimentos de outro ramo e para ele trabalhando exclusivamente.*