Administrative court dismisses asylum claim due to failure to submit request immediately upon irregular entry.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court of Portugal dismissed the asylum application filed by Tetila Mpaka against the State. The applicant entered the country irregularly but submitted the asylum request only 21 days later, violating the strict requirement for immediate submission. The court ruled that the statutory mandate for immediate action precludes any delay, rendering the late filing procedurally inadmissible.
Legislator headnote
OfficialASILO POLÍTICO PEDIDO PRAZO
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ASILO.
[LEGISLACAO NACIONAL] L 38/80 DE 1980/08/01 ART2. L 38/87 DE 1987/08/01 NA REDACÇÃO DO DL 415/83 DE 1983/11/24 ART10 N1ART15-A. DL 415/83 DE 1983/11/24 ART1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC28488 DE 1991/04/09.
[ANO DA PUBLICACAO] 96
[DATA DE ENTRADA] 12/02/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044719
[Nº DO DOCUMENTO] SA119960416033270
[OBJECTO] DESP CONJUNTO SEA DO MINAI - MINJ DE 1993/07/28.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MPAKA , TETILA
[RECORRIDO 1] SEA DO MINAI E OUTRO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89B31AABCF71DCF6802568FC0039708F?OpenDocument
SUMÁRIO
A exigência da apresentação "imediatamente" do pedido de asilo no n. 1 do art. 10 da Lei 38/80, de 1.8 (na redacção dada pelo art. 1 do DL 415/83, de 24.11), tem um sentido preciso de actuação imediata e urgente, não permitindo a sua dilatação por 21 dias, em relação à data da entrada irregular no país.
Se o pedido só foi apresentado 21 dias depois, deve ser liminarmente indeferido.