Customs officer's classification error based on prevailing doctrine is not punishable negligence.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the fiscal prosecution against a customs officer who misclassified goods. The officer relied on the prevailing technical-aduaneiro doctrine at the time of issuing the dispatch declaration. The court ruled that such reliance on established judicial doctrine negates the element of negligence required for criminal liability.
Legislator headnote
OfficialTRANSGRESSÃO FISCAL ERRO DE CLASSIFICAÇÃO PAUTAL ERRO DESCULPAVEL DESPACHANTE OFICIAL
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. [LEGISLACAO NACIONAL] CP886 ART44 N7. RGA41 ART244 ART245. DL 291/74 DE 1974/06/27. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 91 [ANO DA PUBLICACAO] 75 [APENDICE] DG [DATA DO APENDICE] 04/29/1976 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00014002 [Nº DO DOCUMENTO] SA219750305005015 [OBJECTO] DESP. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] TEIXEIRA , ANTONIO [RECORRIDO 1] LUZ , ANTONIO [REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N169 ANOXV PAG93 [REFERENCIA A DOUTRINA] CAVALEIRO DE FERREIRA CURSO DE PROCESSO PENAL VII PAG41. [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/895A9A55CC9994C7802568FC003711CD?OpenDocument
SUMÁRIO
Não e imputavel, mesmo a titulo de negligencia, a transgressão prevista e punida no artigo 96 e seus paragrafos da Reforma Aduaneira ao despachante que classificou a mercadoria de harmonia com a doutrina dos tribunais tecnico-aduaneiros vigente, segundo o seu conhecimento, a data em que exarou a "declaração" no respectivo bilhete de despacho.