Portuguese court denies counting mandatory military service as professional experience for civil service career progression.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously rejected the applicant's request to count mandatory military service as professional experience for civil service progression. The court held that only service performed under a specific precarious attachment regime, starting from the 1983 contract date, qualifies for career advancement. Consequently, the mandatory military period was excluded because it did not meet the functional and legal requirements of the relevant public service law.
Legislator headnote
OfficialEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO PESSOAL DO QUADRO.
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 127/89 DE 1989/12/07 ART38 N9.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1994/11/02 IN AP-DR DE 1997/04/18 PAG7419.; AC STA DE 1992/02/11 IN AP-DR DE 1995/12/29 PAG912.
[DATA DE ENTRADA] 01/06/1999
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055282
[Nº DO DOCUMENTO] SAP20010116038940
[OBJECTO] AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1998/05/14.
[RECORRENTE] CEME
[RECORRIDO 1] ANTÃO , PEDRO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8959333E9745DF3780256C330034CF70?OpenDocument
SUMÁRIO
I - De acordo com o nº 9 do artº 38º do DL 427/89 de 7 de Dezembro o tempo de serviço prestado ao Estado em situação de vinculação precária revelava na categoria de ingresso, pelo que tendo sido celebrado contrato com agente beneficiário daquele regime em 13/8/1983 é a partir dessa data que é revelado o tempo de serviço na categoria de ingresso para efeitos de progressão na carreira.
II - Para efeitos de "experiência profissional" na função pública é de contabilizar o tempo de serviço prestado por militar em serviço militar obrigatório que durante tal período exerceu funções de consultor jurídico de idêntico conteúdo funcional ao do lugar em que veio a ser provido posteriormente, por contrato ao abrigo do DL 427/89 de 7 de Dezembro.