Portuguese court holds tax penalty nullity requires remittal to authority, not acquittal, under fiscal appeal rules.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that a tax penalty rendered null due to lack of administrative reasoning must be remitted to the original authority for renewal rather than resulting in acquittal. The Ministry of Public Prosecution argued for acquittal, but the court clarified that the procedural defect lies with the sanctioning body, not the judicial instance. Consequently, the case was not dismissed but sent back to the administrative level to correct the foundational error in the penalty application.
Legislator headnote
OfficialCONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL. RECURSO PARA MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO. NULIDADE INSUPRÍVEL. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. SANAÇÃO.
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] RGIT01 ART63 N1. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART64 N2 ART73 N2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC50/03 DE 2003/06/18.; AC STA PROC1115/06 DE 2006/12/20.; AC STA PROC1507/02 DE 2002/11/06.; AC STA PROC1747/03 DE 2004/02/18.; AC STA PROC531/04 DE 2004/09/22.; AC STA PROC115/06 DE 2006/12/20.
[DATA DE ENTRADA] 12/14/2006
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00064042
[Nº DO DOCUMENTO] SA22007021501228
[OBJECTO] SENT TAF LOURES DE 2005/03/10.
[RECORRENTE] MINISTÉRIO PÚBLICO
[RECORRIDO 1] A...
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/893BC974663210D08025729500419C07?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O n.º 2 do artigo 73º do Regime Geral das Contra-Ordenações é aplicável subsidiariamente ao Regime Geral das Infracções Tributárias, abrangendo tanto as decisões vazadas em sentença como as consubstanciadas no despacho a que se refere o seu artigo 64º.
II - O recurso aí previsto visa não apenas a uniformidade da jurisprudência como também a melhoria da aplicação do direito, compreendendo casos de erros claros na decisão judicial.
II - Decretada, em processo judicial de contra-ordenação tributária, a nulidade insuprível resultante da ausência de fundamentação da decisão administrativa que aplica a coima, não há lugar à absolvição da instância, mas à baixa dos autos à autoridade que aplicou a coima, para eventual renovação do acto sancionatório.