Common courts have jurisdiction over property disputes arising from lease contracts, not tax courts, unless specifically mandated by law.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that common courts, not tax courts, have jurisdiction over the plaintiff's claim to reclaim a property based on a lease contract. The plaintiff argued that the tax court should hear the case due to the involvement of a fiscal execution, but the court found the underlying relationship was purely civil. Consequently, the court determined that no special law transferred this specific property dispute to the tax jurisdiction.
Legislator headnote
OfficialARRENDAMENTO URBANO. COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS. ANULAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPTRIB91 ART237 N2. CCIV66 ART1038 F G. CPC96 ART66 ART67 ART101 ART508-A N1 D E.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC19756 IN AD N421 PAG63.
[DATA DE ENTRADA] 02/27/2002
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058099
[Nº DO DOCUMENTO] SAC2002061802
[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TT1INST - TCIV.
[RECORRENTE] A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS TRIBUNAIS COMUNS E O TRIBUNAL TRIBUTÁRIO
[RECORRIDO 1] *
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89394995CDCEB3D880256BE2003C7FCA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A relação jurídica que o A. pretende ver solucionada pelo Tribunal é apreciada, para determinação da competência dos tribunais, em função da pretensão deduzida e pelo pedido formulado pelo A.
II - Se o A. pretende ver reconhecido o seu direito de propriedade sobre um imóvel locado e a restituição da coisa reivindicada, com fundamento na nulidade e ineficácia da cedência dos escritórios, ainda que operada em venda na execução fiscal, tal relação jurídica prende-se com o contrato de arrendamento estabelecido entre o A. e a R.R., que não o Estado não estando tal relação conexionada com a obtenção de receitas por parte do Estado e não constituindo, como tal, uma relação jurídica tributária.
III - O artº. 237°., nº.2 do C.P.T. apenas estabelece a competência especializada dos Tribunais Tributários para o conhecimento da anulação da venda efectuada em execução fiscal, pelo que não estando a relação jurídica em causa sujeita à jurisdição do Tribunal Tributário por norma especial, nem constituindo tal relação uma "questão fiscal", são os Tribunais Comuns os competentes para apreciar a questão referida em 2.