Administrative court rules that civil liability indemnity prescription is interrupted by litigation, ending six months after judgment.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that the prescription period for civil liability indemnity is interrupted when the act is contenciously challenged. The State argued for a specific statutory timeline, while the claimant sought protection under general civil law principles. The court held that the statutory provision only applies when litigation is necessary to exercise the right, aligning the administrative deadline with the six-month post-judgment rule of the Civil Code.
Legislator headnote
OfficialPRESCRIÇÃO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL RECURSO CONTENCIOSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPOSABILIDADE EXTRA.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART71 N3.
[ANO DA PUBLICACAO] 97
[DATA DE ENTRADA] 07/05/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047133
[Nº DO DOCUMENTO] SA119970522035281
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[PRIVACIDADE] 1
[RECORRENTE] ESTADO PORTUGUES
[RECORRIDO 1] ARVELOS , CONCEIÇÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8935ACFFDA6D70B0802568FC00398FCF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O prazo fixado no n. 2 do artigo 71 da LPTA deverá atender ao estatuído no artigo 498 do C. Civil, pelo que o prazo de prescrição no caso do acto ter sido impugnado contenciosamente, termina decorridos seis meses após o trânsito em julgado da sentença se, por virtude do prazo geral, não dever terminar posteriormente;
II - O estatuído no n. 3 do artigo 71 da LPTA só se aplica quando o titular do direito à indemnização pelo facto de responsabilidade civil extra-contratual, para poder exercer esse direito, tem necessidade de recorrer à interposição de recurso contencioso de anulação.