Portuguese court holds verbal fund transfers from a manager's account to family members constitute taxable gratuitous transfers.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that verbal transfers of funds from a manager's supply account to his daughters and associates constitute taxable gratuitous transfers. The court determined that the fiscal nature of these transactions is independent of whether they meet civil law requirements for formal donations. Consequently, the reversal of these funds back to the donor with the donees' consent is also subject to the inheritance and gifts tax.
Legislator headnote
OfficialIMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES CONTA DE SUPRIMENTOS SOCIO GERENTE EMPRESA INDUSTRIAL REVERSÃO PARA O DOADOR DONATARIO ACEITAÇÃO TACITA TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS TRANSFERENCIA DE FUNDOS
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[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
[LEGISLACAO NACIONAL] RGU DE 1899/12/23 ART1 PAR1 PAR2 ART4 ART4 N2 ART6 ART72. CSISD58 ART3 ART9 N3 ART10. CONST33 ART70 PAR1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1962/04/11 IN AD N7 PAG927. AC STA DE 1963/11/27 IN AD N34 PAG1217. AC STAP DE 1957/02/19 IN DG IIS 1958/06/12. AC STAP DE 1957/12/14 IN COL AC VIX PAG563. AC STAP DE 1959/03/05 IN COL AC VXI PAG147. AC STAP DE 1961/06/29 IN AD N1 PAG14. AC STAP DE 1965/02/04 IN AD N44-45 PAG1230.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 484
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 01/09/1970
[DATA DO APENDICE] 07/21/1972
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00001158
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19701211001869
[OBJECTO] AC 2 SECÇÃO PROC15884.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FILIPE , JOSE
[RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N110 ANOX PAG323 - RLJ N3455 ANO104 PAG215
[REFERENCIA A DOUTRINA] CUNHA GONÇALVES TRATADO VVIII TI 1956 PAG129.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8929D73C278BD29F802568FC00380ADE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Constituem transmissões gratuitas de bens sujeitos a imposto sobre as sucessões e doações as transferencias de fundos que são feitas da conta de suprimentos do socio gerente de uma empresa industrial, por sua ordem verbal e em partes iguais, para as contas das suas cinco filhas e consocias, sem qualquer contraprestação pecuniaria ou de outra natureza por parte delas.
II - Para efeitos fiscais e irrelevante que o acto gerador dessas transferencias revista ou não as caracteristicas das doações em direito civil.
III - A sua reversão para a conta do doador, com o assentimento dos donatarios, e acto igualmente sujeito ao referido imposto.