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038/14 AI generated

Administrative court dismisses appeal on administrative competition results, allowing only gross error review.

Case Number 038/14
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The administrative court dismissed the appeal regarding the administrative competition for administrative judges, affirming the exclusive competence of the administration to evaluate candidates. The court held that while a brief justification is required to ensure transparency, the administration retains the power to alter its initial ranking list provided the changes are well-founded. Consequently, the appeal was rejected because the alleged errors did not constitute a gross error or a violation of structural administrative principles.

Legislator headnote

Official

CONCURSO CURRICULAR FUNDAMENTAÇÃO ERRO GROSSEIRO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE

Keywords

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administrative competition exclusive administrative competence gross error standard principle of stability judicial review limits

Cited Legislation

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CPTA02 Art. 95 n.º 5, 6

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPTA02 ART95 N5 N6.

[DATA DE ENTRADA] 06/21/2017

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00070353

[Nº DO DOCUMENTO] SAP20171026038

[OBJECTO] AC STA

[RECORRENTE] CSTAF E OUTROS

[RECORRIDO 1] B... E OUTRA

[REFERENCIA A DOUTRINA] VIEIRA DE ANDRADE - O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89138AF9CAB657AB802581CC00501593?OpenDocument

SUMÁRIO

I. No âmbito de concursos curriculares para preenchimento de vagas de juízes da jurisdição administrativa, a apreciação de factores, e subfactores, e bem assim a avaliação global e relativa dos curricula, é da competência exclusiva da Administração, e in casu do Júri do concurso e do CSTAF. Na verdade, emitindo aquele um parecer obrigatório mas não vinculativo, sempre poderá este alterar, ou afastar-se, da lista de graduação que lhe foi «proposta», fazendo-o, embora, de uma forma fundamentada;

II. Trata-se de espaço próprio da justiça administrativa, não da justiça judicial, já que esta apenas pode controlar a decisão daquela em caso de erro grosseiro, grave, de desvio de poder, ou de afrontamento de princípios estruturais do agir administrativo;

III. Nestes concursos curriculares impõe-se uma fundamentação «sucinta», que contribua para uma economia de tempo e de meios, e, assim, para acelerar o objectivo a alcançar;

IV. Mas, mais ou menos sucinta, sempre se exigirá à fundamentação da decisão administrativa, sob pena de esvaziar o seu conteúdo e imposição constitucional, que torne acessível ao detentor do direito ou do interesse legalmente protegido afectado, o conhecimento do iter avaliativo realizado, do motivo ou motivos por que se decidiu assim;

V. No âmbito dos concursos públicos pontifica o princípio da «estabilidade das candidaturas»: - há um tempo de preparação e maturação das mesmas, porém, uma vez apresentadas, e fechado o período para essa apresentação, «deverão manter-se inalteradas». Tem a ver com segurança, mas também com igualdade de tratamento, com clareza e transparência nas actuações.