Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0515/02 AI generated

Court rules agrarian reform compensation for rustic property must reflect future rent evolution, not just initial rent.

Case Number 0515/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court allowed the claimant's request for updated compensation regarding rustic property expropriated during agrarian reform. The court held that indemnity must be calculated based on the hypothetical rent that would have been due if the lease had remained valid, accounting for its natural evolution over time. Consequently, the administrative authority was ordered to pay the updated amount rather than the initial rent multiplied by the duration of deprivation.

Legislator headnote

Official

REFORMA AGRÁRIA. PRÉDIO RÚSTICO. ACTUALIZAÇÃO. INDEMNIZAÇÃO. EXPROPRIAÇÃO. DEVOLUÇÃO.

Keywords

AI generated
agrarian reform compensation rustic property indemnity rent evolution calculation lease relationship maintenance administrative update criteria

Cited Legislation

AI generated
Law 80/77 of October 26, 1977, Article 19 and 24
Decree-Law 199/88 of May 31, 1988, Articles 1, 7, 1, 8, 9, and 14, n.º 4
Law 76/77 of September 29, 1977, Article 10
Decree-Law 199/88 as amended by Decree-Law 38/95 of February 14, 1995, Article 14, n.º 4
Portaria 197/95 of March 17, 1995, Article 4, n.º 2
Decree-Law 213/79 of July 14, 1979
Law 109/88 of September 26, 1988, Article 32

Cited Case Law

AI generated
AC STAPLENO PROC43044 of February 18, 2000
AC STAPLENO PROC45717 of January 23, 2003
AC STAPLENO PROC44144 of June 5, 2000
AC STAPLENO PROC44146 of June 5, 2000

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 80/77 DE 1977/10/26 ART19 ART24. DL 199/88 DE 1988/05/31 ART1 ART7 N1 ART8 ART9 ART14 N4. L 76/77 DE 1977/09/29 ART10. DL 199/88 DE 1988/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 38/95 DE 1995/02/14 ART14 N4. PORT 197/95 DE 1995/03/17 ART4 N2. CEXP99 ART22 ART23. DL 213/79 DE 1979/07/14. L 109/88 DE 1988/09/26 ART32.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC43044 DE 2000/02/18.; AC STAPLENO PROC45717 DE 2003/01/23.; AC STAPLENO PROC44144 DE 2000/06/05.; AC STAPLENO PROC44146 DE 2000/06/05.

[DATA DE ENTRADA] 03/22/2002

[INDICACOES EVENTUAIS] JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058848

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200302270515

[OBJECTO] DESP CONJUNTO MINADRP DE 2001/08/29 E SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS DE 2001/09/27.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] MINADRP E OUTRO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8906FC0F53EF45B080256CE70042ABB2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, ao proprietário de prédio rústico, pela privação do uso e fruição deste desde a data da expropriação até à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor nesse período, nos termos do art. 14°, n° 4 do DL n° 199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL n° 38/95, de 14 de Fevereiro, e nº 2 da Portaria n° 197-A/95, de 17 de Março.

II - Esse valor não coincide necessariamente com o valor da renda do prédio à data da ocupação, multiplicado pelos módulos de tempo em que o senhorio esteve privado do prédio arrendado, devendo antes atender-se à sua previsível evolução ao longo deste lapso de tempo, em juízo de prognose póstuma a efectuar no âmbito do processo administrativo especial previsto nos arts. 8° e 9° do Dl n° 199/88, de 31 de Maio.

III - Apurado que seja o valor da indemnização, tendo em conta as rendas actualizadas desde a ocupação até à data da restituição dos prédios em causa, de acordo com os princípios atrás enunciados, haverá então que atender, quanto ao pagamento da indemnização, aos critérios fixados pela lei n° 80/77, de 26 de Outubro.