0624/08 AI generated

Unemployment benefit claim dismissed due to missed 90-day deadline absent valid force majeure justification.

Case Number 0624/08

Court / Authority Supremo Tribunal Administrativo

Jurisdiction

Portugal (PT)

Decision Date 2009-04-02

Outcome Dismissed

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Social Security Administration's appeal regarding a claim for unemployment benefits filed after the statutory 90-day deadline. The court held that the beneficiary failed to prove a valid 'just impediment' preventing the timely submission, as mere notification of illness without official confirmation or immediate action did not qualify. Consequently, the right to benefits was deemed irremediably precluded due to the strict application of the procedural time limit.

Legislator headnote

Official

SUBSÍDIO DE DESEMPREGO REQUERIMENTO PRAZO JUSTO IMPEDIMENTO INCONSTITUCIONALIDADE

Keywords

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unemployment benefit claim statutory time limit just impediment defense procedural preclusion proportionality principle Social Security Administration deadline suspension

Cited Legislation

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DL n.º 119/99, de 14-04, Art. 61(1)

DL n.º 119/99, de 14-04, Art. 62(1)

DL n.º 119/99, de 14-04, Art. 63(1)(a)

DL n.º 119/99, de 14-04, Art. 63(3)

Constituição da República Portuguesa, Art. 59(1)(e)

Constituição da República Portuguesa, Art. 17

Constituição da República Portuguesa, Art. 204

Constituição da República Portuguesa, Art. 277

Lei n.º 32/2002, de 20-12, Art. 4

Lei n.º 32/2002, de 20-12, Art. 29(1)(c)

Cited Case Law

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AC STA PROC46544 DE 2005/05/31

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC46544 DE 2005/05/31.; AC STA PROC34284 DE 1998/11/25.; AC TC PROC205/07 DE 2007/05/02.; AC STA PROC521/05 DE 2006/04/26.

AC STA PROC34284 DE 1998/11/25

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC46544 DE 2005/05/31.; AC STA PROC34284 DE 1998/11/25.; AC TC PROC205/07 DE 2007/05/02.; AC STA PROC521/05 DE 2006/04/26.

AC TC PROC205/07 DE 2007/05/02

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC46544 DE 2005/05/31.; AC STA PROC34284 DE 1998/11/25.; AC TC PROC205/07 DE 2007/05/02.; AC STA PROC521/05 DE 2006/04/26.

AC STA PROC521/05 DE 2006/04/26

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC46544 DE 2005/05/31.; AC STA PROC34284 DE 1998/11/25.; AC TC PROC205/07 DE 2007/05/02.; AC STA PROC521/05 DE 2006/04/26.

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR SEG SOCIAL - SUBSIDIO DESEMPREGO.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - DIR FUND.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 119/99 DE 1999/04/14 ART61 N1 ART63 N1 N3 ART62 N1 ART66 ART12 N2. CPC96 ART145 ART146 N2. PORT 481-A/99 DE 1999/06/30 ART8 N2. CONST76 ART59 N1 E ART17 ART204 ART277. L 32/2002 DE 2002/12/20 ART4 C ART29 N1 C. CPTA02 ART66 N2 ART71 ART149.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC46544 DE 2005/05/31.; AC STA PROC34284 DE 1998/11/25.; AC TC PROC205/07 DE 2007/05/02.; AC STA PROC521/05 DE 2006/04/26.

[DATA DE ENTRADA] 10/10/2008

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065682

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200904020624

[OBJECTO] AC TCA SUL DE 2008/04/17.

[RECORRENTE] INST DA SEGURANÇA SOCIAL, IP

[RECORRIDO 1] A...

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED VI PAG273. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG141-142 PAG318-320.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88DF61AD26FA6B63802575A600474CCB?OpenDocument

SUMÁRIO

I – O requerimento para atribuição do subsídio de desemprego deve ser apresentado no prazo de 90 dias a contar da data do desemprego, isto é do “dia imediatamente subsequente àquele em que se verificou a cessação do contrato de trabalho – artigo 61, n.º 1, e 62, n.º 1, do DL n.º 119/99, de 14-04.

II – Tal prazo é, porém, suspenso em caso de incapacidade por doença do beneficiário – artigo 63, n.º 1, al. a), sendo que, caso essa incapacidade se prolongue por mais de 30 dias após a data do desemprego, o prazo de 90 dias para requerer a prestação só se mantém suspenso se tal incapacidade for confirmada pelo sistema de verificação de incapacidades (SVI) após comunicação do interessado – n.º 3, do artigo 63, todos do DL n.º 119/99

III – Efectuada a comunicação da situação de doença para efeitos de suspensão do prazo depois de esgotado tal prazo, salvo uma situação de justo impedimento, tal não tem a virtualidade de suspender o prazo do art.º 61, n.º 1, independentemente da confirmação ou não pelo SVI

IV – Não pode ser considerada como ocorrendo justo impedimento se o interessado não invoca uma situação de facto que tenha impossibilitado a prática de um acto dentro do prazo legalmente fixado, não indica prova da mesma nem pratica imediatamente o acto omitido, no caso, a apresentação de requerimento solicitando a atribuição do subsídio

V – É inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade conjugado com o artigo 59.°, n.° 1, alínea e), da CRP, a norma do artigo 61,º, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 119/99, de 14 de Abril, quando interpretada no sentido de que o incumprimento do prazo de 90 dias consecutivos a contar da data do desemprego para o interessado requerer à Segurança Social a atribuição do subsídio de desemprego determina a irremediável preclusão do direito global a todas as prestações a que teria direito durante todo o período de desemprego involuntário e ainda não vencidas.