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020361 AI generated

Portuguese court suspends fiscal execution to refer EU Treaty and Directive interpretation to CJEU.

Case Number 020361
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court suspended the fiscal execution proceedings against Fricarnes SA regarding pig disease taxes. The court recognized that interpreting the validity of domestic tax regulations required clarification of EU Treaty and Council Directive provisions. Consequently, the court ordered a prejudicial reference to the Court of Justice of the European Union under Article 177 of the Treaty of Rome.

Legislator headnote

Official

REENVIO PREJUDICIAL TAXA PESTE SUÍNA AFRICANA COMÉRCIO DE CARNES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Keywords

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prejudicial reference fiscal execution suspension pig disease taxes EU Treaty interpretation Council Directive validity

Cited Legislation

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Art. 8 n. 2 and n. 3 of the 1992 Constitution
DL 75-C/86 of 23/04/1986
Art. 279 n. 1 of the 1967 Code of Civil Procedure
Art. 177 of the Treaty of Rome
União Europeia através do reenvio prejudicial previsto no art. 177 do dito tratado.
Sixth Council Directive 1977/05/17

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[AREA TEMATICA 2] DIR COMUN.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST92 ART8 N2 N3. DL 75-C/86 DE 1986/04/23. CPC67 ART279 N1.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 02/14/1996

[LEGISLACAO COMUNITARIA] T CEE ART177. SEXTA DIR CONS CEE DE 1977/05/17.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047222

[Nº DO DOCUMENTO] SA219970521020361

[OBJECTO] SENT TT1INST 4J LISBOA DE 1995/10/13 PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FRICARNES SA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88DF27D09989FC97802568FC003979CD?OpenDocument

SUMÁRIO

Suscitada, em recurso interposto per saltum para a 2 Secção do STA em incidente de oposição a execução fiscal, questão relativa à interpretação de certas normas do Tratado de Roma e da Sexta Directiva do Conselho da

CEE, com atinência à validade das normas de direito interno que regem sobre a incidência das "taxas" de peste suína, de ruminantes e de comercialização de carnes, impõe-se a interpelação do Tribunal de Justiça da

União Europeia através do reenvio prejudicial previsto no art. 177 do dito tratado.