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0340/09.3BESNT AI generated

Rural land lotified by owner after 1989 is not excluded from income tax if not Category G.

Case Number 0340/09.3BESNT
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's appeal regarding income tax on rural land lotified after January 1, 1989. The court held that such lotification by the alienant does not automatically exclude the transaction from taxation under Article 5(1) of the Income Tax Code, as it lacks the nature of Category G income. Consequently, the court ruled that the specific conditions for tax exemption were not met in this instance.

Legislator headnote

Official

TERRENO PARA CONSTRUÇÃO AFECTAÇÃO DE BEM PARA VENDA RENDIMENTOS EMPRESARIAIS IMPOSTO DE MAIS VALIAS MAIS VALIAS

Keywords

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Income Tax Code Rural Property Lotification Category G Income Tax Exemption Alienant Initiative Supreme Administrative Court

Cited Legislation

AI generated
DL 442-A/88, de 30 de Novembro, Art. 5(1)
Art. 33
Art. 45

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00071475

[Nº DO DOCUMENTO] SA2202206080340/09

[RECORRENTE] A............ E OUTROS

[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88C34859A5DC2ABF80258862004C3699?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Um prédio rústico adquirido antes da vigência do Código do Imposto de Mais-Valias, mas que venha a ser objecto de loteamento após 1 de Janeiro de 1989 por iniciativa do próprio alienante, não se encontra excluído de tributação em IRS pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do IRS, por não possuir a natureza de rendimento da categoria G.

II – A afectação de um bem imóvel rústico da esfera privada para a esfera empresarial do sujeito passivo enquadra-se na categoria G, precede a qualificação da alienação do mesmo enquanto rendimento da Categoria B e é determinada pelo valor de mercado do bem afectado, à data da afectação.

III – A afectação de um bem imóvel rústico da esfera privada para a esfera empresarial do sujeito passivo configura um evento excluído de tributação à luz do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do IRS, sempre que a aquisição do mesmo tiver sido efectuada antes da entrada em vigor deste Código.