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019843 AI generated

Portuguese court dismisses jurisdictional appeal for failing to cite reasons against the challenged decision.

Case Number 019843
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal dismissed the jurisdictional appeal because the appellant failed to provide reasoned conclusions addressing the challenged decision. The court held that such appeals require specific arguments explaining why the decision should be annulled or altered. Consequently, the invitation to perfect the appeal was deemed inapplicable as the conclusions did not target the decision itself.

Legislator headnote

Official

RECURSO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES. CONCLUSÕES. CONVITE DO TRIBUNAL.

Keywords

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jurisdictional appeal reasoned conclusions challenged decision CPC96 procedural annulment requirement

Cited Legislation

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CPC96 Art. 690 n.º 3
CPC96 Art. 684 n.º 3
CPC96 Art. 676 n.º 1

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART690 N3 ART684 N3 ART676 N1.

[DATA DE ENTRADA] 09/20/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00051233

[Nº DO DOCUMENTO] SA219990210019843

[OBJECTO] AC TT2INST.

[RECORRENTE] AZEVEDO , MARIA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88AFEF2AF049D3DB8025697E003392FB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Dirigindo-se os recursos jurisdicionais a uma pretensão - anulação ou alteração da decisão recorrida - exige-se a exposição das razões que lhe servem de fundamento, sintetizadas nas conclusões das alegações.

II - O convite ao aperfeiçoamento a que se refere o artigo 690° n° 3 do Código de Processo Civil só tem lugar quando as conclusões faltem, ou sejam deficientes ou obscuras.

III - O mesmo convite não tem cabimento quando aquelas conclusões se não dirijam à decisão recorrida.

IV - Neste caso, o recurso não pode ser provido, na falta de invocação de razões fundamentadoras da pretensão do recorrente.